TRABALHO DE DIREITO PENAL II

primeiro crime citado, o qual tem por objeto jurídico a defesa da Liberdade individual de crenças e que segundo o doutrinador Fernando Capez, tutela-se a liberdade individual do homem ter uma crença, bem como exercer o ministério religioso.(Capez, 2004, pág 579). Segundo Mirabete, em relação ao objeto jurídico, protege-se com o dispositivo em exame o sentimento religioso. Interesse ético-social em si mesmo, bem como a liberdade de culto. (Mirabete, 2002, pág 398). Por tipo objetivo, tem o núcleo em escarnecer com o significado de troçar, zombar em público, de pessoa determinada, devido à sua crença (fé religiosa) ou sua posição (função) dentro de um culto, (padre, frade, freira, pastor, rabino etc.), presente ou não o ofendido. Aceita-se como sujeito ativo neste delito, qualquer pessoa. Nas palavras do doutrinador Mirabete, qualquer pessoa pode praticar o crime nas suas várias modalidades, incluindo-se os próprios ministros e crentes. Quanto ao sujeito passivo, Para Capez, deve ser a pessoa que crê em determinada religião ou que exerce o ministério religioso (padre, pastor, freira, etc). Deve necessariamente ser pessoa determinada. E ainda observa e ressalva que a ofensa à religião em si mesma, sem que haja ofensa direta a uma pessoa, não configura o crime em tela. Essa primeira modalidade tem por elemento subjetivo, o Dolo. Ainda segundo Capez, é o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de escarnecer de alguém, por motivo de crença ou função…

diferenciar o artigo 28 e 33 da nova Lei de Drogas, trazendo a realidade vivida ao diferenciar o traficante do usuário. É um tema que desperta bastante polêmica no mundo jurídico, tendo em vista a dificuldade em encontrar a comprovação da finalidade da droga, na quantidade encontrada com o Agente. Os resultados encontrados foram que não basta somente analisar a quantidade de drogas encontrada com o Agente, que é o objeto material do delito, mas também deve se verificar o desvalor da ação…

INTRODUÇÃO Com esse estudo, aperfeiçoaremos mais o nosso entendimento doutrinário a cerca do que rege o Código Penal. Assim também como buscaremos expor o ponto de vista acadêmico dos sujeitos, elementos do tipo, ação nuclear, consumação e tentativa. Na sociedade em que vivemos, presenciamos vários crimes que chocam a sociedade. Diante disso, o estudo em questão, visa mostrar o conceito, objeto jurídico, formas qualificadas, disposições gerais de alguns artigos contidos em nosso…

PROVAS NO DIREITO PENAL RESUMO Este presente artigo irá apresentar em conceitos as provas no direito no penal brasileiro, utilizando de detalhes quando as provas que são aceitas no Código de Processo Civil que são: A perícia, o interrogatório, a confissão, Declarações do ofendido e testemunhas. Vale ressaltar um ponto muito peculiar que é "quando" a prova licita, apresentado neste artigo. Palavra- Chave – Provas - Direito penal - Convencimento do juiz. INTRODUÇÃO: …

princípios assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal brasileira, o princípio do contraditório e da ampla defesa também conhecido pela expressão Audiatur et altera pars, que significa “ouça-se também a outra parte”. E junto com o princípio do contraditório e da ampla defesa a pesquisa aborda também uma das fases importante do processo penal, a fase do inquérito policial, que é um procedimento policial administrativo previsto nos artigos 4º a 23º do CPP do Código de…

morte da vítima, o agente responderá, se teve a intenção de matar, por homicídio tentado ou consumado, conforme ocorra ou não a morte. Se não houver esse ânimo, mas a vitima vier a falecer, ocorrerá lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º do CP), desde que esse vento seja previsível. Também responderá por lesão corporal seguida de morte se atuar com dolo eventual com relação ao contágio. Se a contaminação decorreu de um ato culposo do qual adveio a morte da vítima: responderá o…

REVISTA 1998 – EDITORA SARAIVA. 2 - OBJETO JURÍDICO O dispositivo do código penal tutela a liberdade de uma pessoa exercer livremente uma atividade ou profissão. A Constituição Federal consagra em seu art. 5º, XIII, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 3 - ELEMENTOS DO TIPO 3.1 - AÇÃO NUCLEAR A ação nuclear do tipo consiste no verbo constranger, que significa coagir,…

ESTUDO E ANÁLISE DOS ARTIGOS 91 A 95 DO CÓDIGO PENAL INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta o estudo e análise pessoal dos artigos 91 e 92, do Código Penal, que tratam dos efeitos da condenação, bem como dos artigos 91 a 95, do mesmo diploma legal, que tratam, por sua vez, da reabilitação do condenado. Tal estudo teve por base as doutrinas de Rogério Greco e Fernando Capez. Traz em sua síntese a transcrição do artigo, seguida pela análise pessoal e, logo após, a transcrição de…

SUMÁRIO 1 Qual é a finalidade do processo penal? 3 2 Explique o que é contraditório. 4 3 Explique o porque da igualdade entre as partes. 5 4 Discorra sobre a presunção da inocência. 6 5 Discorra sobre a eficácia da lei processual penal no tempo. 7 6 O que é territotorialidade? 8 7 Quais as características do I.P.? Explique cada uma 9 8 O Inquérito Policial é dispensável? 10 9 O sigilo do Inquérito Policial é absoluto ou possui exceções? Quais? 11 10 Quais as formas de…

circunstancias que as envolvem. 1.1 Definição De acordo com o exposto por Fernando Capez, livramento condicional nada mais é que uma forma de antecipar a liberdade do detento, que acontece nas penas privativas de liberdade, após um determinado grau de cumprimento de sua pena em que o presidiário ganha por direito essa liberdade provisória.2 Desde que o mesmo tenha “satisfeitos certos requisitos e mediante a determinadas condições.”3 Já na visão de Guilherme de Souza Nucci:…