Artigo Fernando Capez

providencias de que é de direito em relação ás autoridades que no exercício de sua função cometeram abusos nos termos regulados por essa lei. A responsabilidade do funcionário público será apurada nos planos administrativo, civil e penal. O artigo terceiro da lei em tese tipifica o que constitui abuso de autoridade: Liberdade de locomoção que tem como fundamento o art. 5°, XV, que é “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer…

processo já encerrado por decisão transitada em julgado.” (CAPEZ e COLNAGO, 2009, p. 261,). Apesar de estar prevista no Título dos Recursos, no Código de Processo Penal, a Revisão Criminal possui natureza de ação rescisória; afinal é uma ação que recai sobre os processos nos quais não cabe mais recurso algum, que já foram decididos em única ou última instancia transitados em julgado. Segundo Tourinho Filho, citando Pontes de Miranda (apud CAPEZ, 2012, p. 818), é um remédio através do…

Artigo apresentado à disciplina de Teoria Constitucional da Universidade Católica de Brasília. Orientador: Joel Arruda de Souza Turma: NOD Taguatinga – DF 2011 CRIMES DE TRÂNSITO CAUSADOS POR EMBRIAGUÊS MARIA DA GLÓRIA DA SILVA SANTANA Resumo: Através de pesquisa bibliográfica e de artigos jornalísticos procurou-se exemplificar os crimes causados por embriaguês ao volante, bem como as punições aplicadas a esses crimes. Autores como Fernando Capez e Damásio

pode-se dizer que há concurso de pessoas, também conhecido como concurso de agente, codelinquência ou concurso de delinqüentes. Este trabalho tem como finalidade relatar as perspectivas sobre o concurso de pessoas, com base nos doutrinários Fernando Capez e Julio Fabbrini Mirabete. Relatar-se-á sobre os conceitos, natureza jurídica, requisitos necessários para ocorrência do concurso, autoria e suas teorias, formas de concurso, co-autoria e participação, participação e suas…

MOTIVAÇÃO: Crime de rixa e responsabilidade penal do agente1 Natacha Aimeé Santana de Almeida2 Caroline Almeida Menezes3 Gabriel Ahid Costa4 RESUMO Este artigo científico tem como objetivo trazer um estudo analítico do crime de rixa conceituando-o e posteriormente discorrer sobre temas tais como: os sujeitos desse crime, sobre o momento da consumação, o bem jurídico tutelado, a legítima defesa, os tipos objetivo e subjetivo deste tipo penal, dentre outros. Procura ainda…

1- Nas palavras de Fernando Capez , ''Da periclitação da vida e da saúde, o código penal, contempla diversos crimes de perigo, quais sejam: perigo de contágio venéreo (art.130), perigo de contágio de moléstia grave (art.131), perigo para a vida ou saúde de outrem (art.132), abandono de incapaz (art. 133), exposição ou abandono de recém nascido (art. 134), omissão de socorro (art.135), maus tratos (art.136). Encontram-se sistematizados nesse capítulo por diferenciarem-se dos demais crimes quanto

Para iniciar um conceito de Culpabilidade é preciso entender a ligação que a palavra tem com outras expressões, dando uma contextualização mais ampla, até que se chegue a uma conclusão. Expressões como censurabilidade e reprovação, como assina Fernando Capez: “costuma ser definida como juízo de censurabilidade e reprovação exercido sobre alguém que praticou um ato típico e ilícito.”. Seguindo esse conceito, entende-se que a Culpabilidade está intimamente ligada a uma linha…

não existia Lei Federal que tratava a respeito do assunto. Já para o Superior Tribunal de Justiça, a Videoconferência era vista como um avanço no Judiciário Brasileiro e não trazia qualquer prejuízo para o acusado. A Lei nº 11.900/2009 alterou os Artigos nº 185 e 222, do Código de Processo Penal, admitindo que o interrogatório do réu pudesse ser feito por meio desse novo Sistema. A Lei em apresso não limitou a utilização do emprego desse recurso tecnológico, mas apenas ao do…

do que está sendo alegado, permitir que o julgador conheça os fatos sobre os quais fará incidir o direito. 2.2 Objeto da Prova De acordo com Fernando Capez, objeto da prova “é toda circunstância, fato ou alegação referente ao litígio sobre os quais pesa incerteza, e que precisam ser demonstrados perante o juiz para o deslinde da causa” (CAPEZ, 2012). O objeto da prova é a coisa, o fato, o acontecimento que deve ser conhecido pelo juiz, a fim de que possa emitir um juízo de valor. Vejamos

sobrenatural, daí adoravam e cultuavam objetos denominados Totens que exigiam respeito e obrigações, e o descumprimento dessas regras por qualquer indivíduo ocasionavam sanções à sociedade, enquanto da obediência sobrevinha recompensa PENA CONCEITO CAPEZ, Fernando. Direito Penal Parte Geral, V. I p. 431. Define que pena é uma sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença ao culpado de uma infração penal. Consistente na restrição ou privação de…