Artigo Fernando Capez

pertinente sempre que o juiz ou tribunal verificar que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal artigo 654, parágrafo 2º. Relaxamento de prisão O relaxamento de prisão pelo juiz, uma vez verificada a cópia do auto de prisão em flagrante e constatada a ilegalidade da constrição da liberdade, não representa concessão de habeas corpus de ofício. Vejamos que o artigo 5º, LXV – diz que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, pois não o…

DOS HOMICIDIOS PRIVILEGIADOS EM UMA ANÁLISE SOCIAL Introdução O artigo 121, §1º, CP que trata do homicídio privilegiado expressa em seu texto a seguinte afirmação: “Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vitima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço”. Ou seja, quando o respectivo artigo trás a expressão “impelido por motivo de relevante valor social“, deve-se

profunda, seria possível garantir mais repressão e menos impunidade. Com o intuito de responder a esse questionamento, o presente artigo objetiva analisar o tratamento que estudiosos e julgadores destinam às mortes ocorridas no contexto das relações de trânsito, sendo que para isto foram abordados vários meios de pesquisa no campo jurídico, desde pesquisas bibliográficas, artigos, revistas e outros instrumentos, a fim de comparar, questionar e correlacionar com essa questão.…

qualificado pois a pena inicial modifica de acordo com a tipificação; 2) iniciar a dosagem sempre a partir da pena mínima prevista no tipo; 3) justificar/motivar cada aumento, sob pena de nulidade da dosimetria e da própria sentença segundo Capez; 4) observar na primeira fase cada item do art. 59 do CP. Não pode subir a pena além do máximo nem abaixo do mínimo legal na primeira e segunda fases. 5) verificar e aplicar as agravantes e atenuantes na segunda fase. A pena não…

para que a vítima possa praticar a conjunção carnal. Nada mais é do que alcançar o seu objetivo, é a vontade livre e consciente de satisfazer a lascia. Podendo ser dirigida a qualquer pessoa, seja do sexo feminino ou do sexo masculino. De acordo Fernando Capez: “A nova redação determinada pela Lei n.12.015, de 7 de agosto de 2009, ao art. 213 CP, constitui crime de estupro a ação de Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a ter conjunção carnal ou praticar ou permitir…

Noção Prévia: Segundo o Douto Fernando da Costa Tourinho Filho1: Para entendermos melhor, iniciaremos com um exemplo: X está sendo processado pelo crime de bigamia. Em sua defesa, alega a nulidade do seu primeiro matrimonio. Surge, assim, o interesse em saber se, realmente, houve nulidade, uma vez que, anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro, por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime, nos termos do parágrafo segundo do artigo 235 do CP.…

Desafio: João da Silva fora denunciado pelo Ministério Público no dia 12 de abril de 2013, como incurso nas penas dos artigos 121, § 2°, incisos I e IV do Código Penal. Segundo narra à acusação no dia 21 de novembro de 2011, o acusado teria efetuado doze disparos em Antônio Souza, conhecido como “Marmota”, o que lhe ocasionou a morte, conforme atestado pelo laudo necroscópico juntado aos autos. Ainda, segundo consta nos autos, a motivação do crime se daria em razão de uma discussão…

pescaria, e golpeou João sem muita força, atingindo-o na cabeça. João, de estrutura frágil, estava em pé e desequilibrou-se, batendo com a cabeça na borda do barco, vindo a falecer. José dos Anzóis foi processado em liberdade por homicídio simples, artigo 121 “caput” do Código Penal, sendo ao final pronunciado pelo magistrado, que entendeu ter ocorrido dolo eventual. II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Política, religião e principalmente futebol, são três temas que costumam gerar polêmicas e…

Organização do trabalho, em regra apenas são incriminados aqueles que são acompanhados da violência ou fraude, na falta desses elementos o fato configurará apenas ilícito administrativo, salvo raras exceções. O código Penal trás um total de dez artigos que tipificam algumas condutas contrárias a organização do trabalho, que se seguem: Art. 197- Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não exercer arte, oficio profissão ou indústria, ou trabalhar durante…

discussão que se tem recentemente é a respeito da ausência de determinação da medida de segurança, pois afirmam estar presente nesta lei uma inconstitucionalidade, já que a própria Carta Magna veda penas de caráter perpetuo, conforme elucidada no artigo 75 do Código Penal a duração de uma pena não deve ultrapassar os 30 anos. A aplicação da pena tem como fundamento a culpabilidade do agente. Seus efeitos se subdividem em principais e secundários, também chamados reflexos ou indiretos.…