Artigo Fernando Capez

vida, conforme dispõe o art. 5º, XXXVIII, “d” da CRFB/88. Para Fernando da Costa Tourinho Filho (2010, p. 749), o Júri “trata-se de instituição destinada a tutelar mais ainda o direito de liberdade. Esse o seu traço fundamental. Certo que o Júri pode condenar. Nem por isso ele deixa de ser uma garantia ao direito de liberdade, visto tratar-se de julgamento de consciência”. A finalidade da instituição do Júri, de acordo com Fernando Capez (2008, p. 535) “é a de ampliar o direito de defesa…

Prisão preventiva, medidas cautelares e detração penal Por Fernando Capez Detração penal é o desconto do tempo de prisão provisória ou internação provisória na pena privativa de liberdade, ao início de seu cumprimento. Trata-se de incidente de execução, previsto no art. 66, III, c, da LEP. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, será expedida guia de recolhimento para dar início ao processo de execução. Em seguida, procede-se ao cálculo de liquidação das penas impostas em…

qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396-A, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS: Alessandro foi denunciado por ter, em Agosto de 2000 supostamente se dirigido à residência de Geisa e a constrangido para com ele manter conjunção carnal,…

momento de aplicação da pena refere-se às causas de diminuição e de aumento. Tais causas podem vir previstas tanto na parte geral como na parte especial do Código Penal, e o seu quantum de redução e de aumento é sempre fornecido em frações pela lei. O artigo 121, § 4º do referido código, por exemplo, diz que “no homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato…

destituído de qualquer utilidade tendo em vista a exigência da confirmação do resultado das investigações em juízo. Para outros, o inquérito policial é de extrema importância, pois respalda a maioria das condenações criminais. Fernando Capez sobre o sigilo do inquérito assim se pronuncia: “O sigilo não se estende ao representante do Ministério Público, nem à autoridade judiciária. No caso do advogado, pode consultar os autos de inquérito, mas, caso seja decretado…

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, procedendo-se na forma do art. 200 do Regimento Interno daquele Tribunal. Oportuno destacar o enunciado da Súmula Vinculante n. 10 do STF, segundo o qual “viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. Cabe registrar ainda que o objeto do…

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. Saraiva, São Paulo, 2011, páginas 179 – 190, acesso em: novembro de 2013>, acesso em: novembro de 2013 As ações poderão ser públicas (Ministério Público) ou privadas (vítima ou seu representante legal), respeitando em primeiro lugar o que diz o artigo 100, caput, do Código Penal Brasileiro: “A ação penal é pública, salvo quando a lei, expressamente, a declara privativa do ofendido”1. As chamadas ações penais públicas são…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFAFIBE CURSO DE DIREITO FREDERICO GONÇALVES ORFANÓ MARAISA DE CARVALHO MORETTI ARTIGO: O PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA E AS PRISÕES CAUTELARES BEBEDOURO 2013 FREDERICO GONÇALVES ORFANÓ MARAISA DE CARVALHO MORETTI ARTIGO: O PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA E AS PRISÕES CAUTELARES Artigo Científico para conclusão da disciplina Direito Processual Penal I do Curso de Direito apresentado ao Centro Universitário Unifafibe, sob a…

Silva Junior. – Sorocaba, 2010. p. 45. Monografia apresentada para conclusão do Curso de Graduação de Direito, Universidade Paulista, 2010. Orientador: Prof. Ms. Cássio D. C. L. V. Prestes. 1. Embriaguez ao volante. 2. Crime de trânsito. 3. Artigo 306 do CTB. I. Título. JAIR PERIRA DA SILVA JUNIOR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Trabalho de Conclusão de curso para obtenção do título de bacharel em…

e procuração em anexo, - ( doc. 01 ), nos autos da Ação Penal nº..., vem tempestivamente e respeitosamente a presença de Vossa Excelência, interpor: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Contra a decisão de fls.( xx/xx ), de conformidade com o artigo 581, IV, do Código de Processo Penal, requerendo a remessa das inclusas razões do recorrente para o Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, onde a matéria será reexaminada à luz da doutrina e da jurisprudência. …