Artigo Fernando Capez

grupos religiosos cresceram e se fortificaram. E é nesta seara que será estudada a figura do "estelionato espiritual". Dispõe o artigo 171 do código penal: "Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento." Nas palavras do professor Fernando Capez: "Trata-se de crime em que, em vez da violência ou grave ameaça, o agente emprega um estratagema para induzir em erro a…

Graduando em Direito Campus: Praça da Liberdade – 7° período - noite Artigo de Processo Penal Tema: Interrogatório de Pessoas Jurídicas Aluno: Thiago Carvalho Abdala Belo Horizonte 2011 Interrogatório de pessoa jurídica Introdução Como advento da lei de crimes ambientais, L9605/98, ficou claro a inovação do ordenamento brasileiro ao admitir que a pessoa jurídica possa ser agente imputável frente a infrações penais. A…

1997 (CTB/97), dispõe sobre regras administrativas e penais, que visam reduzir o grande número de acidentes no trânsito, mas continua tipi ficando os crimes de homicídio e lesão corporal na direção de veículo automotor como sendo culposos (artigos 302 e 303, CTB). O Direito Penal define o crime culposo como uma condut a voluntária (ação ou omissão) que tem como conseqüência um resultado antijurídico, não desejado, mas previsível (culpa inconsciente), e excepcionalmente…

O princípio da irretroatividade da norma penal é previsto no artigo 5º. Inciso XL, da Constituição Federal, contudo, com uma importante ressalva “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Irretroatividade da lei - Princípio segundo o qual uma lei nova não pode voltar ao passado, não considerando situações já consolidadas na vigência da lei anterior. 2. Doutrina. Segundo nobre doutrinador, Fernando Capez, a regra é a atividade da lei penal, aplicação apenas durante…

novembro de 2014. Professor Mestre Wellington César de Souza Orientador e Presidente da Banca Professor José Artur Martins Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART MP CNJ CP CPP CRFB/88 INSS STF STJ DEC JECRIM HC SEV IPEA Artigo Ministério Público Conselho Nacional de Justiça Código Penal Código de Processo Penal Constituição da República Federativa do Brasil Instituto Nacional do Seguro Social Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Decreto Juizados…

EFICÁCIA E APLICABILIDADE DO JUIZ DAS GARANTIAS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Leonaldo Arruda de Freitas1 Introdução Este artigo trata da eficácia e aplicabilidade do capítulo II do título II do livro I do anteprojeto do Código de Processo Penal, projeto de lei 156/2009, que se refere ao instituto do Juiz das garantias, projeto este já aprovado no Senado da República e tramitando na Câmara dos deputados. Este instituto tem causado polémica entre os doutrinadores e estudiosos do

dos genitais internos... . Perfuração; . Aumento do índice de gravidez extrauterina; . Gestações intrauterinas" (pág. 22). Nos permitimos remeter a um artigo de atualização científica publicado na "Revista da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nacional de Cuyo, República Argentina. 1.989 VOL. XI Nro. 1" Neste artigo, intitulado "Dispositivo intrauterino e gravide", encontramos afirmações e sentenças como as seguintes: . "Se uma portadora de DIU fica grávida,…

instrumentos que façam crer que seja ele o sujeito ativo, e conforme lição de Bonfim, está amparado no artigo 302 do Código de Processo Penal no seu inciso IV: “É a situação em que o suposto agente seja encontrado, logo depois da ocorrência de fato delituoso, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.” O procedimento policial foi baseado no que estabelece o artigo 301 do Código de Processo Penal, onde qualquer pessoa pode, e as…

pelos doutrinadores Cezar Bitencourt, Edgard Magalhães Noronha, Francisco de Assis Toledo, Heleno Fragoso, Anibal Bruno, Frederico Marques, Nelson Hungria, Juarez Tavares, Guilherme Nucci, Paulo José da Costa Júnior, Luís Régis Prado, Rogério Greco, Fernando Galvão, Hans Wlezel, João Mestieri, David Teixeira de Azevedo, entre outros. Sendo os seguintes elementos: Fato Típico: Conduta (Dolo ou Culpa); Resultado; Nexo Causal; Tipicidade. Fato Antijurídico: estado de necessidade;…

pretensão punitiva e outro para executar a punição imposta. Prescrição é, justamente, a perda da pretensão concreta de punir o criminoso ou de executar a punição em razão da inércia do Estado durante determinado período segundo entendimento de Fernando Capez, Direito Penal Simplificado, página 360. Perda do poder-dever de punir pelo Estado em virtude do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse de executá-la) durante tempo…