Artigo Fernando Capez

nesta cidade e Comarca de Olinda, Estado de Pernambuco, através do seu advogado e bastante procurador infra-assinado (mandato em anexo), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal do Brasil, combinado com os artigos 321, 323 e 324, todos do Código de Processo Penal, requerer a: LIBERDADE PROVISÓRIA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA Em face do Requerente já devidamente qualificado supra, pelos fatos

determinação do Poder Público, não sendo necessário que ocorra a propagação da doença contagiosa. Tentativa: A tentativa, em tese, é possível. Formas: Simples: A forma simples é prevista no caput deste artigo. Causa de aumento de pena: Está prevista no parágrafo único deste artigo, que diz: “A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro”. Essa majorante tem em vista a…

processo penal brasileiro referente a admissibilidade e a inadmissibilidade das provas ilícitas no processo penal. Os textos se fundamentarão essencialmente nos autores: José Carlos Barbosa Moreira, Fernando de Almeida Pedroso, Julio Fabbrini Mirabete, Nelson Nery Júnior, José Gomes Canotilho, Fernando Capez,, Antônio Scarance Fernandes, Luiz Francisco Torquato Avolio, Ada Pellegrini Grinover, Corrente da Admissibilidade ou Teoria Permissiva: Segundo a teoria permissiva, a…

esclarecer a distinção entre dolo eventual e culpa consciente, é o de analisar a aplicação de um e de outro em casos concretos. CAPÍTULO 1 - CRIME DOLOSO O Código Penal define em seu artigo 18, inciso I o crime de dolo: “doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”. Para Fernando Capez, em sua obra define o dolo como sendo “a vontade e a consciência de realizar os elementos constantes do tipo legal. Mais amplamente, é a vontade manifestada pela pessoa…

magistrado ou o tribunal declará-la de oficio. NULIDADES EM ESPÉCIE As nulidades em espécie estão descritas no art. 564 do código de processo penal, são elas: Nulidade por incompetência, suspeição ou suborno do Juiz Nas palavras de Fernando Capez “a competência refere-se a medida da jurisdição, estabelecendo os limites do exercício do poder jurisdicional pelo Juiz”, neste diapasão temos que em regra a incompetência é uma causa de nulidade absoluta, no entanto na hipótese de…

cautelar que pode ser decretada pela autoridade judiciária, em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal antes do trânsito em julgado, desde que estejam presentes seus pressupostos e requisitos legais. A esse respeito as palavras de Fernando Capez (2007, p.266) definem: Prisão cautelar processual decretada pelo juiz durante o inquérito policial ou processo criminal, antes do trânsito em julgado, sempre que estiverem preenchidos os requisitos legais e…

Rodrigues. Curso de Direito da Criança e do Adolescente: Aspectos Teóricos e Práticos. ed.Rio de Janeiro: ed. Lumen Juris, 2010. - BRASIL. Lei nº. 8.069, de 13 de Julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. 1. ed. Brasília: Atlas, 2006. - CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, volume 1, parte geral (arts. 1º ao 120) 14. ed.São Paulo: Saraiva, 2010. - COSTA, Ana Paula Motta. As garantias processuais e o Direito Penal Juvenil: como limite na aplicação da medida…

doutrina brasileira, é de acolher a teoria que admite a utilização no processo penal, da prova favorável ao acusado, ainda que colhidas ilicitamente. Do estado de inocência ou princípio da presunção de não culpa Esse princípio está contido no artigo 5º, inciso LVII, CF/88 e prevê que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Trata-se de um princípio manifestado de forma implícita em nosso ordenamento jurídico. O texto…

fim de embasar nossos estudos. Em seguida, analisaremos e criticaremos a construção teórica da tipicidade conglobante, bem como sua possibilidade de aplicação prática e seu reconhecimento pelos Tribunais brasileiros. 2. FATO TÍPICO Segundo Fernando Capez, fato típico é “o fato material que se amolda perfeitamente aos elementos constantes do modelo previsto na lei penal”. São necessários quatro elementos para sua configuração, quais sejam: 1- Conduta dolosa ou culposa: a conduta…

nº. 8.072/90 foi editada no governo do Presidente da República Fernando Collor de Melo, e sua edição foi muito criticada, pois a mesma foi recepcionada como uma medida paliativa do governo objetivando oferecer uma resposta para a sociedade que clamava pela redução da violência, em especial a população do estado do Rio de Janeiro, vítima freqüente de seqüestro. Com a publicação dessa lei, tornou-se efetiva a aplicabilidade do artigo 5º inciso XLIII da CF/88, pois tal dispositivo legal…