Artigo Fernando Capez

RESUMO O presente trabalho tem como fundamento analisar as principais questões e modificações surgidas com o advento da Lei 12.015/2009 que dispõe sobre crimes contra a dignidade sexual. Quem é devidamente protegido pela norma descrita nos termos do artigo 213 e 217-A. Descreve o tipo penal e o seu elemento descritivamente. Terá como foco a analise da nova Lei, se esta realmente acompanhou o desenvolvimento dos valores éticos, morais e sociais, atendendo o clamor da sociedade, ou se…

moeda: caracteriza-se pela justaposição de fragmentos de cédulas verdadeiras recolhidas ou inutilizadas de modo a formar outra nota hábil a circular, dando-lhe falsa aparência de legitima. Segundo Mirabete (2007, p.188) “o objeto material do artigo em estudo é a cédula, nota, ou bilhete representativo de moeda. As palavras cédula e nota podem ser entendidas como sinônimas. Está excluída a possibilidade de crime tendo como objeto a moeda metálica.” b- Supressão de sinal…

medida é proibida assim como as hipóteses de seu cabimento são restritas. Todavia ela pode ser redecretada e também revogada sem perder seu caráter excepcional. Esta excepcionalidade é o objeto deste artigo, pois a prisão preventiva tem caráter cautelar e não configura a regra geral, tendo em vista o artigo 5º, inciso LVII da Constituição da Republica Federativa do Brasil onde “ninguém será considerado culpado ate o transito em julgado de sentença penal condenatória”. 1-…

do júri para nosso ordenamento penal pátrio, tenho pelo presente que o tribunal do júri deve ser mantido e respeitado, ademais esta inserido na carta magna de 88 artigo 5º, inciso XXXVIII, sendo uma instituição constitucional, firmando meio para o julgamento dos crimes dolosos contra vida e conexos, sendo cláusula pétrea, conforme o artigo 60 ,§4,IV da CF/88. Muito embora como já levantando que o ordenamento jurídico veda juízes leigos, onde inclusive a própria Constituição Federal…

omissis II - julgar, em recurso ordinário; III - julgar, em recurso especial; Destarte, pode notar – se que o duplo grau de jurisdição é um princípio que se encontra dentro do contraditório e da ampla defesa e tem uma garantia constitucional. Fernando Capez, sobre o tema relata: Quando a parte vencida não se conforma com a decisão, pede à instância superior um novo exame da causa, e esse pedido constitui o recurso, assim denominado porque o julgador a que se recorre como que deve…

perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. Conceito: O legislador inseriu neste artigo um crime de perigo em fórmula genérica, de sorte que, na ausência de norma penal especializada, dentre os demais artigos dispostos no Capítulo III (Da periclitação da vida e da saúde), aqui se incluiriam todas as condutas capazes de expor a perigo a vida ou a saúde de alguém, desde que não…

complexa do leigamente se imagina, tal previsão lega não é analisada de modo simplório para sancionar aquele que tenha cometido um crime, essa previsão legal leva em consideração os mais variados aspectos, sendo esses encontrados principalmente no artigo 59 do Código Penal como nos ensina o grande mestre, Professor Dámasio de Jesus: “De acordo com o art. 59 do CP, para a aplicação da pena, leva-se em conta: • a intensidade do dolo: o grau de culpa interessa na dosagem da pena. A…

II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais. 2.1 – O Tribunal do Júri, a Constituição Federal de 1988 e o Código de Processo Penal: previsões e divergências A tutela constitucional da instituição do Tribunal do Júri tem previsão inserta no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal de 1988, com a seguinte redação: Art. 5º (...) XXXVIIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações

Artigo 154 – Violação do segredo profissional O objeto jurídico tutelado é o segredo profissional, sendo que o dever de guarda-lo não é absoluto. Já o sujeito ativo são confidentes necessários pessoas que recebem o conteúdo do segredo, em razão de função, mistério, ofício ou profissão. Por sua vez o sujeito passivo é a pessoa que pode sofrer prejuízo em razão da revelação do segredo. O elemento subjetivo do tipo do artigo 154 do Código Penal é o dolo que consiste na vontade livre e…

está prevista no artigo 73 do Código Penal, que preconiza, verbis: “Art. 73. Quando por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia 4 ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no §3º do artigo 20 deste Código. No caso de ser também atingida pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do artigo 70 deste Código.”