Artigo Fernando Capez

reparação inclusive das contravenções penais poderá ter sua pena reduzida. CRIME IMPOSSIVEL “Reconhecimento do Crime Impossível equivale a admitir que o fato não constitui crime algum deverá a sentença, absolutória funda-se no artigo 386, III do CPP.” (Fernando Capez – pág. 244) Conhecido como tentativa inidônea, tentativa inadequada ou quase crime, é aquele que é impossível consumar, assim sendo, a ação não se configura como tentativa de crime, que se pretendia cometer, por…

domiciliado na Rua Monsenhor Andrade, n.º 12, Itatiai, Goiânia-GO, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fulcro nos artigos 311, 312 e 316, todos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Mariano foi preso preventivamente pela prática de crime de falsificação de moeda, em que tal prisão foi…

sobre o assunto, apontando de forma pratica como o magistrado age frente à situação descrita e ainda uma visão geral sobre o recurso de apelação no Código de Processo Penal. Desenvolvimento: Segundo Fernando Capez, recurso de apelação se define: “Recurso interposto da sentença definitiva ou com força de definitiva para segunda instância, com o fim de que se proceda ao reexame matéria, com a consequente modificação total ou parcial da…

meio ou objeto for totalmente incapaz de provocar o delito, conforme artigo 17 do Código Penal. De acordo com Fernando Capez “Não se poderá falar em tentativa, mas em crime impossível, se o meio ou objeto forem totalmente inidôneos a provocar o incêndio, por exemplo, o agente supõe estar jogando álcool na casa na realidade se trata de soro fisiológico”. CAUSAS ESPECIAIS DO AUMENTO DE PENA O § 1º do artigo 250 do Código Penal prevê os casos de aumento de…

mérito” (Curso de Processo Penal – Fernando Capez p. 756, 18ª edição, Saraiva) Ex: o juiz não analisa o pedido de restituição de coisa apreendida, determinando que seja buscado o Juízo Cível. - decisões definitivas: “são denominadas definitivas lato sensu, visto que encerram a relação processual, julgam o mérito, mas não absolvem nem condenam” (Código de Processo Penal Comentado - Fernando da Costa Tourinho Filho, p.332, 8ª edição, Saraiva) Ex: § 1º do artigo 120 do CPP, se o…

caso ora em comento, essas decisões são prolatas em verdadeiro desrespeito a Lei de Execuções Penais, além do que infringem vários de seus artigos, mais especificamente o artigo 117 que contém em seu texto de forma taxativa e em caráter de excepcionalidade os casos passíveis de contemplação ao regime domiciliar. Contudo, o STJ tem entendido que o rol do artigo 117 é meramente exemplificativo e por isso caberia perfeitamente uma interpretação desse porte, por se tratar de um caso…

de determinação judicial, ou a qualquer tempo, se presente situação de flagrância, ou com o fim de prestar socorro à vítima de alguma infração. Vale ressaltar, quanto à delimitação do horário que se entende como “dia”, os ensinamentos de Fernando Capez[16], que assim dispõe: “Após a alteração promovida no art. 172 do CPC pela Lei 8.952/1994, o conceito de “dia” não pode mais ser emprestado por analogia desse dispositivo. É que o art. 172 diz que “os atos processuais realizar-se-ão…

As hipóteses extintivas trazidas pelo artigo 107 são as seguintes: pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso; pela prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; e pelo perdão judicial nos casos previstos em lei. Cumpre ao presente artigo se ater e tecer comentários…

doutrinadores discute a possibilidade do Ministério Publico presidir inquérito policial. Por outro lado, tem-se os doutrinadores que alegam veemente que essa competência é exclusiva da polícia judiciária, e sua argumentações estão respaldadas em vários artigos da Carta Magna. 6 - OBJETIVO GERAL Investigar se existe a possibilidade de superar as barreiras dos formalismos exagerados, concebendo procedimentos criminais mais adequados e apoiados em provas realmente imprescindíveis…

privativamente, a ação penal publica, na forma da lei (art. 129, I), assim como das atribuições estabelecidas nos incisos VI e VIII do art. 129, CF/88, apresentando-se como atividade totalmente compatível com suas finalidades institucionais.” FERNANDO CAPEZ - “Partilhamos do posicionamento favorável à investigação pelo Parquet, pelos seguintes motivos. O art. 1º da CF consagrou o perfil politico – constitucional do Estado brasileiro como o de um Estado Democrático de Direito, no qual…