Artigo Fernando Capez

todas as situações ocorridas durante seu período de vida, isto é, de vigência, denomina-se atividade. A atividade da lei é a regra. Quando a lei regula situações fora de seu período de vigência, ocorre a chamada extra atividade, que é a exceção” (CAPEZ, 2007. P. 54) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Três são os fundamentais princípios aplicados no instituto da eficácia da lei penal no tempo: a) legalidade, no sentido de anterioridade; b) irretroatividade e c) retroatividade da lei mais…

prever um raio de atuação para o Juiz aplicar a pena no caso concreto, estabelecendo penas mínimas e máximas, de forma que o Juiz possa aplicar a quantidade de pena que achar conveniente no caso concreto. A cominação vem regulada no Código Penal nos artigos 53 á 58 do CP. São eles: Penas privativas de liberdade Art. 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. Penas restritivas de direitos Art. 54 - As…

antijurídico. No seu entender, um fato seria formalmente antijurídico enquanto contrário a uma proibição legal, e materialmente antijurídico por implicar na lesão ou perigo a um bem jurídico." Antijuridicidade formal e material, na conceituação de Fernando Capez: Ilicitude Formal: mera contrariedade do fato ao ordenamento legal (ilícito), sem qualquer preocupação quanto a efetiva danosidade social da conduta. O fato é considerado ilícito porque não estão presentes as causas de…

desta forma não possuíam qualquer “controle de constitucionalidade”. Seria como, nos dias de hoje, uma Medida Provisória sem as vedações, quanto ao conteúdo, estabelecidas pelo art. 62, §1º, e a apreciação do Congresso Nacional estabelecida pelo mesmo artigo. Ao todo foram editados 17 (dezessete) Atos Institucionais entre os anos de 1964 e 1969. Desses, apenas os quatro primeiros recaíram sobre a Constituição de 1946, o restante recaiu sobre a Constituição de 1967, sendo as principais…

08 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...............................................................................09 INTRODUÇÃO A liberdade individual é uma da regra, um direito fundamental amplamente protegido em vários incisos do artigo 5º da Constituição Federal. A liberdade individual, o direito de ir e vir, são direitos fundamentais da pessoa humana, protegidos pelo Estado na Constituição Federal, se constituindo em bases da vida em sociedade. Para que…

substitutivo, pois está nítido que muitas vezes, por ter cumprido sua pena dentro do ambiente prisional, o criminoso se torna reincidente de crimes mais graves. A aplicação da sursis está subordinada à certos requisitos, objetivos e subjetivos, elencados no artigo 77 do Código Penal. Satisfeitos estes requisitos, a execução da pena fica suspensa pelo período de prova, devendo o condenado cumprir algumas condições legais e outras estabelecidas pelo juiz. Ao final, se não houver revogação…

1890, que previa apenas a figura do aborto provocado pela própria gestante. Com a reforma do Código Penal, foram criadas as figuras do aborto provocado, aborto sofrido e aborto consentido, em vigência até hoje. * Conceito Nos dizeres de Fernando Capez (ANO, PÁG.), o aborto consiste na interrupção da gravidez, com a consequente destruição do produto da concepção. Para ele, consiste na eliminação da vida intrauterina. ABORTO * O aborto na concepção da Igreja Católica A…

o critério fisiopsicológico, trata-se de distúrbio psíquico por causa do parto e comete o tipo penal. O misto é o antiprojeto do CP de Nelson Ungria, realizado em 1963 que leva em consideração a mistura das duas teorias em questão. Conforme Fernando Capez, a natureza jurídica do crime exposto é uma espécie de homicídio doloso privilegiado, pois a circunstância elementar é pelo fato de ser ele cometido durante o estado puerperal. Afastada essa característica principal, partiremos para…

será possível a exclusão do dolo e da culpa ou da ilicitude nessa fase, uma vez que tais elementos já foram analisados nas precedentes. Por essa razão a culpabilidade nada tem a ver com o crime, não podendo ser qualificada como seu elemento.” Fernando Capez A culpa em seu sentido mais amplo (latu senso), e reprovação caminham lado a lado, de modo que a culpabilidade é a culpa (latu senso) em seu estado potencial. Quando se comete um fato típico e ilícito, o sujeito fica exposto de…

CONCURSO DE PESSOAS Fernando Ananias da Silva¹ RESUMO O presente artigo trata da análise do concurso de pessoas, a abordagem pelo nosso direito penal pátrio, desde 1940, passando pela proposta de reforma de 1969 e sua efetiva atualização, no ano de 1984. Traça uma abordagem das principais teorias, cujo objetivo, é definir a problemática da criminalidade coletiva. O estudo dos requisitos, indispensáveis para sua caracterização, e aplicação ao caso concreto.…