Artigo Fernando Capez

Direito Brasileiro trata deste crime no Código Penal, parte especial, em seu artigo 121, o qual define: “Art. 121 – Matar alguém.” Conforme refereA definição trazida pelo código é a mais concisa de toda história deste crime, Bitencourt, a expressão afirma que “matar alguém” compõe é o enunciado mais conciso, objetivo, preciso e inequívoco de todo o Código Penal. Conforme se depreende da analise do caput do artigo 121, o homicídio é crime comum, uma vez que pode ter como…

Os Princípios Fundamentais do Direito Penal JESUS, Damásio, CAPEZ, Fernando, nos Trás em sua obra Alguns Princípios de Direito Penal: - Princípio da Legalidade ou da reserva legal: garantia constitucional do indivíduo diante do poder punitivo do Estado, estabelecendo que os crimes e as penas, respectivamente, serão considerados somente nos termos da lei vigente ao tempo da prática do crime. Ou seja, para que uma ação ou omissão seja tida como crime é preciso que a norma seja…

1. QUAL A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL? EXPLIQUE. A missão do Direito Penal é proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo social, tais como vida, saúde, liberdade, propriedade, etc., denominados bens jurídicos (Capez, 2012). Para o autor, essa proteção ocorre através de uma relação ético-social existente entre o Estado e o individuo, na qual o individuo respeita as normas impostas pelo Estado, consciente de que estas existem para a convivência sadia entre os indivíduos, e o Estado

Impossível disposto no Artigo 17 do Código Penal, senão vejamos: "Art. 17. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime” (Código Penal, 46ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2008). Temos que Crime impossível, na conceituação de Fernando Capez, "é aquele que, pela ineficácia total do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto material é impossível de se consumar.” (CAPEZ, Fernando.…

resultar perigo comum); c) modos (traição, emboscada, mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido); d) finalidade (para assegurar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem de outro crime). Artigo 121, § 2º: Inciso I: Mediante paga ou promessa de recompensa, ou outro motivo torpe. I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe (motivo vil, repugnante, que demonstra depravação moral do agente - ex.:…

quando o agente atinge a vítima e percebe que não a matou e mesmo assim desiste do próximos disparos, que possivelmente levariam a vítima à morte. Sendo assim, o agente responderá somente pelos atos que cometeu, deixando de lado a verdadeira intenção. Artigo 15/CP 1.2 – Homicídio Privilegiado – Art 121,§ 1º/CP. O homicídio privilegiado tem este nome por conta de um certo “ privilégio” que o a gente tem. Pode-se reduzir a sua pena de 1/6 a 1/3 quando este tipo de homicídio for…

acidente de trânsito que ocasionou a morte de uma vítima, poderá responder ele por homicídio doloso, com pena de reclusão de 6 (seis) a 20 (vinte) anos, como cita o artigo 121 do Código Penal. Porém, se foi provado que o agente agiu com culpa consciente, resultando na morte da vítima, poderá responder por homicídio culposo baseado no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo a pena de detenção de 2 (dois) a 4 ( quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a…

segunda e terceira notas do presente período. Professor: Rodrigo Almeida São Luís 2012 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem a função de explanar acerca dos artigos 209 à 212 do Código Penal (Decreto-Lei N. 2.848, de 7 de dezembro de 1940). Tais artigos encontram-se no Título V(Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o Respeito aos mortos), capítulo II (Dos crimes contra o respeito aos mortos) do referente código. Através do estudo da…

que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. No mesmo sentido aduz Capez (2009, p. 78), que a incomunicabilidade “destina-se a impedir que a comunicação do preso com terceiros venha a prejudicar a apuração dos fatos, podendo ser imposta quando o interesse da…

infrações aos artigos específicos que versam sobre os crimes já mencionados e as penalidades aplicadas ao caso concreto, na jurisdição da Comarca de Balneário Piçarras, que abrange os municípios de Penha e Balneário Piçarras/SC. Palavras-Chaves: ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARMA DE FOGO. CRIMES DE POSSE E PORTE. APLICABILIDADE DA PENA. VIOLÊNCIA. 1. INTRODUÇÃO Como transcorre o processo criminal da fase policial para a fase judicial e qual a pena aplicada nos crimes relacionados aos artigos…