Artigo Fernando Capez

Conclusão. I – Introdução. Primeiramente, devemos consignar que esse presente estudo é dirigido para aqueles que admitem a coexistência dos casos de diminuição de pena contidos no artigo 121, § 1º do Código Penal, com uma das qualificadoras de cunho objetivo constantes no tipo do artigo 121, § 2º do Código Penal [01], o que a doutrina denomina de homicídio qualificado-privilegiado. Destarte, após pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais verificamos que a…

CARUARU 2012 Imputabilidade e inimputabilidade Primeiramente iremos analisar e conceituar a imputabilidade penal que esta relacionada na questão do agente ter capacidade de entender o fato ilícito, mas não é só isso na visão do doutrinador Fernando Capez , para que haja a imputabilidade que no caso é a capacidade de entendimento de uma conduta típica , terá também que haver o controle sobre a vontade do agente no momento desta conduta . Desta forma após conceituar a imputabilidade…

conflitos de Competência, bem como entender a jurisprudência e a doutrina acerca da aplicação das normas processuais penais, relacionadas às provas no processo legal. Rio Grande, 19 de março 2013. Etapa 1 Passo 1 Fazer a leitura dos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal e 84 usque 87 do Código de Processo Penal. Passo 2 Proceder à leitura dos seguintes textos disponíveis em:…

agente ativo “A” pratica o tipo penal do artigo 213 (Estupro) do Código Penal1, age com grave ameaça e pratica conjunção carnal; O agente ativo “A”, também pratica o tipo penal do artigo 213, § 1 do Código Penal2, pois o mesmo age dolosamente ao transmitir a moléstia, porque sendo conhecedor do vírus HIV, assume o risco da transmissão; O expoente do agente ativo “A”, está em conhecer ser portador do vírus HIV, portanto também pratica o tipo penal do artigo 130 do Código Penal3. Como o…

Polícia, e presidido pelo Delegado de Polícia. Definição O inquérito policial é instrução provisória, preparatória, destinada a reunir os elementos necessários (provas) à apuração da prática de uma infração penal e sua autoria.3 Previsto nos artigos 4º a 23 do CPP, é o instrumento formal de investigações, compreendendo o conjunto de diligências realizadas por Agentes da autoridade policial e também por ela mesma (delegado de polícia) para apurar o fato criminoso e descobrir sua…

primária; elemento predominante na constituição de um corpo orgânico; preceito, regra ou lei; fonte ou causa de uma ação.1 No tocante aos Princípios processuais penais, para entendermos sua incontestável necessidade, vale lembrar aqui a lição de Fernando da Costa Tourrinho Filho que preleciona: O processo penal é regido por uma série de princípios e regras que outra coisa não representão senão postulados fundamentais da política processual penal se apresenta como um notável…

traduz-se no “conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares”. Para Fernando Capez, “é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal objetivo”. 2. Características: são características do Direito Processual Penal: a autonomia (não…

em um instituto do Direito Penal, que é verificado no Código Penal Brasileiro em seu artigo 107 inciso IV, como sendo uma causa de extinção de punibilidade. Conceitualmente é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, ou a perda do direito-poder-dever de punir do Estado em face do não-exerício da pretensão punitiva, ou da pretensão executória, como podemos verificar na obra de Fernando Capez (2005). O instituto tem como fundamento a inconveniência da aplicação da…

vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, o abandono de incapaz viola direitos fundamentais bem como a dignidade humana, sendo esta princípio matriz de nosso ordenamento. Além do mais, nossa legislação penal, em seu artigo 133 reconhece a prática do abandono como crime, ressaltando a necessidade de se resguardar o bem jurídico da segurança, especialmente daquele que necessita do amparo de alguém que lhe preste os devidos proventos materiais e afetivos.…

LEGAL - ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. FORMAS DO CRIME DE ESTELIONATO: Estelionato simples – artigo 171, caput, do Código Penal; Estelionato privilegiado – artigo 171, § 1º, do Código Penal. FORMAS EQUIPARADAS AO ESTELIONATO: Disposição de coisa alheia como própria – artigo 171, § 2º, inciso I, do CP; Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria – artigo 171, § 2º, inciso II, do CP; Defraudação de penhor – artigo 171, § 2º, inciso III, do CP; Fraude na entrega de coisa –…