Artigo Fernando Capez

crime o agente for impelido por um dos motivos descritos no parágrafo mencionado, o juiz poderá reduzir sua pena de um sexto a um terço. O legislador utiliza o verbo ‘poder’ na rubrica do artigo, e isso tem gerado divergência doutrinária e jurisprudencial. Damásio E. de Jesus e Fernando Capez compartilham do entendimento que a redução da pena é obrigatória, pois como disposto no art. 492, §1°, alínea c, o juiz deverá impor os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às…

RESUMO O artigo trata sobre os conceitos de algema e dos princípios constitucionais da dignidade humana, da presunção da inocência, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade. Aborda, ainda, a violação dos princípios supracitados, em razão do uso arbitrário de algemas. PALAVRAS - CHAVES Algema, Princípios Constitucionais da Dignidade Humana, da Presunção da Inocência, do Devido Processo Legal, do Contraditório, da Ampla Defesa e da…

Conclusão de Curso é apresentar a importância e a finalidade do inquérito policial enquanto instrumento de investigação policial e de caráter informativo. Para realização do mesmo, foi feita pesquisa bibliográfica, utilizando textos científicos, artigos periódicos, doutrinas pertinentes, legislação e jurisprudência, com o intuito de obter informações e posições a respeito do tema. Além disso, foi utilizado o método descritivo e levantamento bibliográfico. A coleta foi feita através de…

presente artigo procura demonstrar e esclarecer certos aspectos sobre o arrependimento posterior nos crimes contra o patrimônio, os quais referem-se ao furto, o roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e receptação. Analisando o instituto do arrependimento posterior, trazemos características sobre todos os crimes contra o patrimônio, dentro de uma análise do contexto do ordenamento jurídico atual. Assim, analisamos os principais conceitos gerais e atuais, confrontando-o com os…

.......................................................................................78 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.............................................................................80 9 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. – Artigo CF – Constituição Federal CP – Código Penal EAOAB – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. N.º - Numero Pg.(s) – Página(s) RT – Revista dos Tribunais STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Supremo Tribunal de Justiça SUS –…

Código Penal, em seu artigo 63, define o que é reincidência, nos seguintes termos: "Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior." Segundo Capez(1), a natureza jurídica da reincidência é de circunstância agravante genérica, cujo caráter é subjetivo ou pessoal, de modo que não se comunica aos eventuais partícipes ou co-autores. Assim prescreve o artigo 30 do…

sem fiança ou (c) converter o flagrante em prisão preventiva. Caso o juiz não consiga demonstrar a necessidade e a urgência da prisão provisória, o agente deverá ser imediatamente colocado em liberdade. Conforme bem esclarecido pelo doutrinador Fernando Capez “A prisão em flagrante passou, assim, a ser uma mera detenção cautelar provisória pelo prazo de 24 horas, até que o juiz decida se o indiciado deve ou não responder preso à persecução penal”. Quanto a Prisão Preventiva, esta,…

colocar o artigo artigo 135: deixar de prestra assistencia,quando possivel faze-lô sem risco pessoal,á criança abandonada ou extraviada,ou á pessoa inválida ou ferida,ao desamparo ou em grave e iminente perigo;ou pedir,nesses casos,o socorro da autoridade pública; PENA- detenção,de um a seis meses,ou multa. PARÁGRAFO ÚNICO- A pena é aumentada de metade,se a omissão resulta lesão corporal de natureza grave,e triplicada,se resulta a morte. 2 Definição do tipo omissão de socorro…

desenvolvemos este trabalho sempre voltado para a Lei Maior, enfocando a legalidade penal (artigo 5º, inciso XXXIX), a legalidade administrativa (artigo 37, caput) e a legalidade tributária (artigo 150, inciso I). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade é um dos princípios mais importantes do ordenamento jurídico Pátrio, é um dos sustentáculos do Estado de Direito, e vem consagrado no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, dispondo “que ninguém será obrigado a…

Polícia, e presidido pelo Delegado de Polícia. 2 definição O inquérito policial é instrução provisória, preparatória, destinada a reunir os elementos necessários (provas) à apuração da prática de uma infração penal e sua autoria, Previsto nos artigos 4º a 23 do CPP, é o instrumento formal de investigações, compreendendo o conjunto de diligências realizadas por agentes da autoridade policial e também por ela mesma (delegado de polícia) para apurar o fato criminoso e descobrir sua…