Artigo Fernando Capez

penal, executa sua decisão). O Direito Objetivo consiste na Constancia e uniformidade dos atos. Por exemplo, quando um pai, ao retirar seu carro da garagem, atropela seu filho pequeno (de aproximadamente 2, ou 3 anos) sem tê-lo visto. De acordo com o artigo 121 do Código Penal, isso é considerado um homicídio simples que tem como pena reclusão de seis até vinte anos. O Direito Subjetivo consiste na íntima convicção da obrigatoriedade jurídica. Levando em consideração o exemplo já citado,…

Retorsão; judicial; VI.iv) Injúria VI.iii.i) real; Provocação VI.v) Injúria reprovável; preconceituosa; VI.iii.ii) VII – Conclusão; VIII – Tabelas; IX – Jurisprudência; Referências. INTRODUÇÃO O presente artigo foi desenvolvido em sete capítulos e respectiva nota conclusiva, cujo objetivo principal é dissociar a calúnia, difamação e injúria, condutas criminosas previstas no Código Penal, como se sinônimas fossem, trazendo as características…

não havendo, em 90 dias serão leiloados e o valor depositado à disposição do juízo de ausentes. O Incidente de Falsidade e seus efeitos no Processo Penal Previsto em capítulo próprio do Código de Processo Penal, em seus artigos 145 a 148, o incidente de falsidade, para Guilherme de Souza Nucci: ”é um processo incidente, voltado à constatação da autenticidade de um documento, inclusive o produzido eletronicamente (art. 11, caput, Lei 11.419/2006), inserido nos…

analisar os princípios propriamente ditos, é necessário que se fale de um princípio em especial, a saber, o do Estado Democrático de Direito, que vem a proporcionar a existência dos demais princípios. Nossa Constituição Federal em seu artigo 1º assim prescreve: Artigo 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a…

processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à ínclita presença de Vossa Excelência, –, com fulcro nos artigos 403,§ 3º do Código de Processo Penal apresentar alegações finais por MEMORIAIS pelos fatos e fundamentos a seguir: Dos Fatos O réu foi denunciado como incurso as penas do artigo 155, §4º , inc. I, do Código Penal, por ter no dia 31 de maio de 2014, às 22h40m, entrado na casa de Fernando Augusto Costa Santos e furtado uma televisão, de marca Philips, de 40 polegadas.…

introdução Neste trabalho discorreremos sobre o crime doloso, seu conceito, suas características, suas espécies, os tipos de crime doloso, quando e como surgiu, seguindo a linha de vários doutrinadores renomeados como: Mirabete, Damásio de Jesus, Fernando Capez entre outros. Assuntos relevantes serão abordados como um paralelo do crime doloso com seu mundo contemporâneo. Mas afinal o que é um crime doloso? É o simples fato da pessoa agir com vontade e ter um desejo fixo de cometer um…

A diferença entre calúnia e denunciação caluniosa http://jus.com.br/revista/texto/8520 Publicado em 06/2006 Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira 1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem por finalidade apresentar, a partir da obra O Poder da Calúnia, do advogado VINÍCIUS BITTENCOURT, a diferença entre o delito de calúnia e o delito de denunciação caluniosa. Desta feita, iniciamos falando da dignidade da pessoa humana e da honra, para, ao depois falarmos das espécies de crimes contra

sempre calculada pela pena concretamente fixada. O prazo é de Direito penal, computando-se o dia do começo e não se prorrogando quando terminar em sábado, domingo ou feriado. A pena aplicada deve corresponder ao prazo prescricional fixado na tabela do artigo 109 do CP. Segue seu conteúdo: “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1.º e 2.º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime,…

por finalidade trazer breves considerações a respeito do concurso de crimes, seja o concurso material, concurso formal e também o crime continuado, no que tange aos requisitos, espécies e sistemas de fixação de penas, respectivamente dispostos nos artigos 69, 70 e 71 do Código Penal Brasileiro. 4 0 5 1 4 4 Participar deste site Google Friend Connect Membros (49) Mais » 1.1. Conceito de Concurso de Crimes Verificando assim a letra da lei, concluímos que concurso de crimes é a…

apresentar o tema em relação ao imputado, aquele que é sujeito passivo do procedimento instrutório, sendo que até o trânsito julgado ele é considerado suspeito, onde começa a surgir os primeiros indícios de que ele faz parte em um delito. O autor Fernando Capez, diz que imputado é a pessoa contra quem se propõe a ação penal, ou seja, o sujeito passivo da pretensão punitiva, aquele que integra o pólo passivo da relação processual.Para ser sujeito passivo é necessário que a pessoa a quem…