Artigo Fernando Capez

a homicídio culposo em consonância com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema. No crime em questão a jurisprudência tem admitido a forma culposa em hipóteses como excesso de velocidade e embriaguez ao volante. Segundo Fernando Capez, o agente em situações como esta, pode responder por culpa consciente ou dolo eventual, sendo assim a primeira, quando o agente prevê o resultado embora não o aceite, já o dolo eventual, o agente prevê o resultado, mas não se importa…

novamente se fala em FUNDAMENTAÇÃO JUSTIFICADA para a manutenção ou decreto de prisão preventiva. E esta só poderá ser realizada se tiver algumas das hipóteses previstas em lei. 2. Conceito de sentença O que é Sentença? Segundo Fernando Capez a natureza jurídica da sentença é manifestação lógica e formal emitida pelo Estado a fim de encerrar um conflito de interesses mediante a aplicação da lei no caso concreto. Desta forma na sentença consuma-se a função…

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme o inciso XI, do artigo 24, da Constituição Federal de 1988(3). b) FORMAIS (de cognição, revelam o direito criado). Dividem, conforme Fenech, em: 1) DIRETAS, que são as LEIS; 2) SUPLETIVAS (mediatas) que são: costumes, jurisprudência, princípios gerais do direito, analogia. 2.1.Costumes Quanto aos costumes, estes, na definição de Fernando Capez(4) , são um conjunto de normas de comportamento a que as pessoas…

vem mui respeitosamente presena de Vossa Excelncia, com fundamento nos artigos 93 e seguintes do Cdigo Penal, e 743 do Cdigo de Processo Penal, requerer REABILITAO I DOS FATOS Narrar os fatos... Assim, peo a Reabilitao para que todos os dados ainda disponveis sejam excludos dos sistemas de consultas, j que o Requerente no possui motivos para que constem antecedentes criminais em seu nome. II DO DIREITO Conforme artigo 94 do Cdigo Penal, o Requerente tem amplo direito em requerer a Reabilitao

posicionamento Damásio E. de Jesus, Fernando Capez, Julio F. Mirabete, João José Leal, entre outros. Verifica-se que os principais argumentos utilizados para o fim de afastar o caráter hediondo do crime de homicídio qualificado-privilegiado são três. Primeiro, no concurso entre as circunstâncias objetivas (qualificadoras do § 2º do art. 121, CP) e as subjetivas (causas de diminuição de pena do § 1º do art. 121, CP), estas últimas serão preponderantes, de acordo com o artigo 67 do…

relações sociais. Este direito que estamos falando é o direito material, cujo seu objetivo é regular e harmonizar a convivência dos seres humanos, regulando e solucionando os conflitos de interesses que surgiram na vida em sociedade. Para Fernando Capez existem três relações: -Interesse que é a disposição de satisfazer uma necessidade; -Pretensão é a exigência de subordinação de um interesse alheio a

Representantes dos corretores de seguros realizam reunião Extraído de: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - 23 de Abril de 2010 Na tarde do dia 16/4, o deputado Fernando Capez (PSDB) recebeu, em seu gabinete, a visita do presidente do Sindicato dos Corretores de Seguros no Estado de São Paulo (Sincor-SP), Leoncio de Arruda, e do diretor de Marketing, Boris Ber. Na ocasião, o parlamentar destacou o trabalho que vem realizando em defesa dos interesses dos profissionais de seguros.

Yure Kaue Rodrigues Pinto, ao Departamento de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI – Campos Santiago, para aprovação na disciplina de Metodologia Científica e da Pesquisa. Orientador: Fernando Delawy SANTIAGO 2010 1 TEMA A Inobservância dos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa na Fase do Inquérito Policial. 1.1. Delimitação do Tema Analisar a Legalidade na Atuação do…

é exatamente aprofundar o conhecimento acerca da imputabilidade penal, trazendo à tona a opinião dos doutrinadores. A vigente Constituição Federa, em seu artigo 228 que assim dispõe: “ São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.” Por sua vez o Estatuto Penal brasileiro, em seus artigos 26 e 27 acerca do assunto em questão preceitua: Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou…

legislador... não deixou margem a interpretações em sentido contrário, ou seja, para tais crimes, estão vedados, por exemplo, a adoção do rito sumaríssimo e o julgamento dos recursos por turmas recursais composta por juízes de primeira instância” (Fernando Capez). Nos crimes de lesão corporal culposa são cabíveis a composição civil, art. 74, a transação penal, (art. 76), a suspensão condicional do processo art. 89 e a representação. Nos crimes do art. 306 (embriaguez ao volante) e…