Seguros

Representantes dos corretores de seguros realizam reunião Extraído de: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - 23 de Abril de 2010
Na tarde do dia 16/4, o deputado Fernando Capez (PSDB) recebeu, em seu gabinete, a visita do presidente do Sindicato dos Corretores de Seguros no Estado de São Paulo (Sincor-SP), Leoncio de Arruda, e do diretor de Marketing, Boris Ber. Na ocasião, o parlamentar destacou o trabalho que vem realizando em defesa dos interesses dos profissionais de seguros. Explicou o porquê do encaminhamento da Moção 7/2010 ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, e aos líderes de bancada de todos os partidos, sugerindo a apresentação e aprovação de projeto de lei que obrigue a presença de corretor de seguros no momento da realização de um contrato. Disse que essa iniciativa tem por objetivo combater irregularidades praticadas por pessoas que não têm conhecimentos específicos sobre contrato de seguros.
Após sugestão dos representantes do Sincor-SP, no mesmo dia da visita Capez protocolou o projeto de lei que tem por objetivo obrigar a presença do corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, em todos os estabelecimentos que realizam a comercialização de seguros. Destacou que a apresentação do projeto é perfeitamente cabível, pois a Constituição Federal de 1988 determina ser competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.
Na justificativa do projeto, o parlamentar informou que os estabelecimentos comerciais, tais como bancos, lojas, supermercados e outros, que comercializam contrato de seguro sem a presença de um corretor estão desrespeitando o artigo 122 do Decreto-lei