Artigo Fernando Capez

palavra algema é originária do idioma arábico, “aljamaa”, que significa pulseira. O emprego de algemas é um assunto bastante tormentoso para muitos, por falta de disciplina específica em nosso ordenamento jurídico sobre o assunto. Segundo Capez “discussão acerca do emprego de algemas é bastante calorosa, por envolver a colisão de interesses fundamentais para a sociedade, o que dificulta a chegada a um consenso sobre o tema”. Comandos constitucionais na análise deste…

“estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil”. 2.3 DOUTRINAS NOS MEIOS ELETRÔNICOS O doutrinador Fernando Capez explica as normas e condutas a serem seguidas na Lei 12.737/12 essa foi inserida no código penal nos Arts. 154-A e 154-B que tratam da invasão de dispositivos informáticos. Segundo Capez O artigo 154-A do CP, caput, em sua parte final, descreve outra conduta, consistente em instalar vulnerabilidades para obter vantagem…

Recursos: Revisão Criminal – “Habeas Corpus” Passo 1 A equipe se reuniu e procedeu à leitura do artigo cientifico de Fabiano Tacachi Matte, complementando a leitura com a análise das seguintes obras: OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência.4. Ed. ver. E atual. até dezembro de 2011 – São Paulo: Atlas, 2012 (PLT 545) CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 3.ed – São Paulo: Saraiva, 2012 (PLT 554) GRECO, Rogério.…

penal brasileiro, a utilização da autotutela e autocomposição para dirimir problemas pessoais, ou seja, não há possibilidade de fazer justiça com as próprias mãos, pois este direito é transferido ao Estado, representado pelo juiz. Como ressalta Fernando Capez, esta exceção é feita em casos restritos, onde o Estado assume o dever inafastável de prestar jurisdição, sempre que presente determinadas condições, sendo defeso ao juiz, diante de um caso complexo ou incômodo, eximir-se de…

pública e a segurança individual. Sua finalidade é apurar infrações penais e suas respectivas autorias, a fim de fornecer o titular da ação penal para propô-lo. Cabe a ela consecução do primeiro momento da atividade repressiva do Estado. 5 3 CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 12 Ed, revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2005. p.160 4 GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário Técnico Jurídico, 6 ed. ver. e atual. São Paulo: Rideel, 2004. p.431 5 DA SILVA, José…

destruição, vingança, desmoralização e descrédito do ex-cônjuge. Durante este processo vingativo, o filho é utilizado como instrumento da agressividade que é direcionada ao ex-parceiro. A Lei 12.318 de 26 de agosto de 2010, em seu artigo 2° define a Alienação Parental: “ Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou…

Competência é a determinação do poder jurisdicional, fixa os limites dentro dos quais o juiz pode prestar jurisdição. Aponta quais os casos que podem ser julgados pelo órgão do Poder Judiciário. Fernando Capez traz na doutrina três aspectos diferentes: “ratione materiae”, que é estabelecida em razão da natureza do crime praticado; “ratione personae”, que é que acordo com a qualidade das pessoas incriminadas; e “ratione loci” que é de acordo com o local em que foi praticado ou consumado o crime,

privativa de liberdade é aquela que, nos dizeres de Cláudio Márcio de Oliveira, “restringe, com maior ou menor intensidade, a liberdade do condenado, consistente em permanecer em algum estabelecimento prisional, por um determinado tempo”. O caput do artigo 33 do Código Penal dispõe que são duas as penas privativas de liberdade: a reclusão e a detenção. A primeira, mais grave, pode ser cumprida em regime fechado (estabelecimento penal de segurança máxima ou média), semi-aberto…

ARTIGO 305, CTB “AFASTAR-SE O CONDUTOR DO VEICULO DO LOCAL DO ACIDENTE PARA FUGIR A RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL QUE LHE FOR ATRIBUÍDA.” INTRODUÇÃO  O CTB em seu artigo 305, prevê que aquele que se envolve em acidente automobilístico não pode se afastar do local do acidente para fugir às responsabilidades, sob pena de ser condenado à detenção de 6 meses a um ano, ou multa.  É possível observar que tal tipo se diferencia dos demais presentes na legislação penal, uma vez que impõe…

"prisão é a privação de liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade competente ou em caso de flagrante delito" Fernando Capez Com a citação acima o professor Fernando Capez consegue elencar toda destinação da prisão. Com o crime sendo um fato social, e buscando coibir tal conduta e desestimular a mesma, entra a figura da prisão, para manutenção da vida em sociedade, com o fim da reeducação para a sadia convivência em sociedade. Atualmente temos legitimado como punição a