Artigo Fernando Capez

bibliográfica e estudo de caso. Em primeiro, serão explicitados, após busca detalhada, todas as especificidades das provas no processo penal. Depois disso, passar-se-á à pesquisa de cunho bibliográfico, que será efetivada tanto em livros, como também em artigos e material virtual, explanando sobre a abordagem da temática de forma a expor os diversos entendimentos existentes. Quanto ao estudo de caso, sob um enfoque prático, no caso de Mauricio Henrique Garcez do estado de Goiás. 2…

partes e o julgamento como um debate paritário, iniciado pela acusação, a qual compete o ônus da prova, desenvolvida com a defesa mediante um contraditório publico e oral, solucionado pelo juiz com base na sua livre convicção. Fernando Capez define em seu manual de processo penal (2007 p.45), “é contraditório, publico, imparcial, assegura ampla defesa; a distribuição das funções de acusar, defender e julgar a órgãos distintos. Assim conceitua Luigi Ferrajoli (2002…

produção tem como objetivo explicar do que se trata aquele princípio e retratar as implicações dessa atual configuração para o Estado e para a sociedade. Essa pesquisa se fundamenta em sólidas pesquisas bibliográficas em livros, sítios da internet e artigos publicados em periódicos que possam auxiliar o desenvolvimento de um trabalho coerente e pertinente, bem como em dados dos mais diversos que sustentem os objetivos primordiais dessa produção: esclarecer mais a respeito de tal…

pagas e que a pose do veiculo estava com uma pessoa desconhecida foi instrudo a lavrar um boletim de ocorrncia. O Ministrio Pblico, em memoriais, requereu a condenao de JOSE DOS REIS EMPAMINONDAS nos termos da denncia, pela prtica do crime previsto no artigo 171, 2, I e 299 caput. II MRITO Conforme informaes dos autos, percebe-se a ausncia de dolo por parte do ru na forma de lesar a financiadora, pois a real inteno ao transferir o veculo era a quitao do mesmo. Por motivos alheios a…

dos registros sobre o seu processo e condenação.” “Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no Art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.” A Reabilitação Criminal está caindo em desuso, por não tem qualquer vantagem prática vendo que seu efeito maior é de garantir o sigilo de reincidência ou das condenações que o individuo tenha em sua ficha, pois este mesmo direito…

entendimento são mais abrangentes, pois tratam de qualquer situação em que a pessoa não tenha discernimento sobre os atos, podendo até ser momentâneo, como por exemplo, os casos de embriagues. OBJETO JURÍDICO (Artigos 227 a 230 do Código Penal) De acordo com a explanação de Fernando Capez, o objeto jurídico do crime consiste, como o próprio nome já diz, no bem jurídico que é protegido pela normal penal. O Capítulo V do Código Penal dispõe sobre o Lenocínio e o Tráfico de Pessoa para…

e a prolongação das autorizações em que há casos no Brasil de interceptações que duram dois anos. É um fenômeno que raramente se vê em outros países. O trabalho baseou-se em pesquisas bibliográficas, em pesquisas de jornais, artigos publicados na internet,inclusive, artigos de profissionais da área penal com o intuito de procurar embasamento teórico, consistente na análise pretendida. E o método de pesquisa utilizado foi o método exploratório. No primeiro capítulo tratará sobre as…

ATUAL 7 SEMESTRE DO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ACADEMICO: SAMUEL ALMEIDA COSTA Coisa julgada penal Depreende-se dos ensinamentos de Fernando Capez que a sentença em âmbito penal representa a consumação da função jurisdicional, aplicando-se a lei ao caso concreto controvertido, visando extinguir juridicamente a questão, nesse sentido o disposto no artigo 6º, § 3º do Decreto Lei nº 4.657/42, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro define: "Chama-se coisa julgada a…

maior importância ética.[10] Todavia, quando se trata do tema aborto, há controvérsias que giram a favor da descriminalização do mesmo. Um exemplo disso foi o Projeto de Lei 1.135/91 que propunha a descriminalização do aborto a partir da supressão do artigo 124 do Código Penal[11]. A audiência foi realizada em julho de 2008 na Câmara dos Deputados, na qual especialistas, membros de entidades religiosas e organizações da sociedade civil se pronunciaram e apresentaram aos deputados da CCJC…

indicativo da total e completa submissão de uma pessoa à vontade alheia. Não se trata, todavia, de escravidão. É suficiente seja a vítima reduzida à condição análoga (semelhante) à de escravo. (MASSON, p. 669, 2014). Quanto a ação nuclear, o autor Fernando Capez, faz uma análise detalhada, A redução a condição análoga à de escravo consiste na submissão total do sujeito passivo ao poder de outrem, suprimindo seu status libertatis. A Lei n. 10.803/2003 procurou elencar os modos pelos…