estupro

MEIOS EXECUTÓRIOS DO CRIME DE ESTUPRO

Estupro, Art. 213 do Código Penal - “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com eles se pratique outro ato libidinoso”.
Os meios de execução previstos para o crime supracitado são a violência e grave ameaça.
Consiste em violência, o emprego de força física que pode gerar lesões corporais ou levar a prática dos atos previstos no tipo penal. O emprego da violência pode ser diretamente sobre a vítima ou indiretamente atingindo pessoas próximas.
A grave ameaça é considerada a violência moral, pois atua no psicológico da vítima, vez que o agente faz ameaças injustas que podem causar grave dano para o ofendido ou para pessoas próximas a ele.

DISTINÇÃO ENTRE VIOLÊNCIA PRESUMIDA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL

O extinto Art. 224 do Código Penal antevia três hipóteses de presunção de violência nos crimes contra dignidade sexual, sendo elas: que a vítima não fosse maior de catorze anos, que fosse alienada ou débil mental e o agente conhecia essa condição e quando não pudesse oferecer resistência.
Sempre que a vítima enquadrava-se em qualquer uma dessas conjunturas entendia o legislador que ela não possuía a capacidade de consentir ou oferecer resistência, motivo pelo qual se presumia que o ato havia sido praticado mediante o emprego de violência, configurando o crime de estupro.
O estupro com violência presumida era conexo ao Art. 213, aplicando-se a mesma pena.
Atualmente o estupro contra menores de 14 anos e pessoas que não possuem discernimento para a prática do ato deixou de integrar o Art. 213 passando a ser um crime independente que está previsto no Art. 217-A sob a terminologia de “estupro de vulnerável”.
Adverso ao antigo crime de estupro com presunção de violência, o novo tipo penal avalia somente a vulnerabilidade das vítimas e não mais a sua capacidade de consentimento para prática do ato sexual, assim, mesmo que a vítima seja capaz de compreender os