Artigo Fernando Capez

exceções onde a prova pode ser oriunda de ilicitude. O método de abordagem foi o indutivo, guiado pelo método do procedimento monográfico. O levantamento de dados foi através da pesquisa bibliográfica realizada em fontes secundárias: doutrinas, artigos, legislação, jurisprudências. O ramo de estudo selecionado é o direito processual penal. O campo de estudo é a utilização da prova ilícita no processo penal. Mostra-se um conflito na aplicação do mecanismo do uso da prova ilícita no…

aspectos, quais sejam, a defesa técnica e a autodefesa (ou defesa pessoal). A primeira é aquela exercida por profissional legalmente habilitado (advogado), sendo indispensável, em face do princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Já a segunda, é ato de exclusiva titularidade do acusado, sendo, por isso mesmo, renunciável. Cabe ao próprio réu o juízo de conveniência e oportunidade de prestar ou não o seu depoimento. A…

mesmo será lícita, se tiver agido em "estrito cumprimento do dever legal". Assim, o estrito cumprimento de dever legal é uma causa justificadora (CAPEZ, 2010; GREGO, 2012, JESUS, 2012). 5.2 Fundamento Dessa causa justificadora é o de que não há crime quando o agente pratica o fato no “estrito cumprimento de dever legal” (conforme determina o Artigo 23, III, 1ª parte do Código Penal). Portanto, trata-se de uma causa excludente de ilicitude, pois o sujeito que cumpre um dever legal…

aspectos, quais sejam, a defesa técnica e a autodefesa (ou defesa pessoal). A primeira é aquela exercida por profissional legalmente habilitado (advogado), sendo indispensável, em face do princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Já a segunda, é ato de exclusiva titularidade do acusado, sendo, por isso mesmo, renunciável. Cabe ao próprio réu o juízo de conveniência e oportunidade de prestar ou não o seu…

consequência, de forma a estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito do Estado. Porem nem todos os atos praticados pelo agente podem ser considerados crimes, conforme define o nosso ordenamento jurídico penal. Este artigo aborda de forma simples e direta, visando o melhor entendimento do leitor quanto aos itens relativos a melhor analise e entendimento de situações a serem consideradas ao se aplicar os não as sanções penais. O erro, em Direito Penal, é…

e os policiais não tinham mandado de busca, invadindo o bar sem qualquer autorização. II. DO ACÓRDÃO Trata a emenda supracitada de apelação interposta pelo denunciado contra sentença de primeira instância que o condenou às sanções previstas nos artigos 129 e 329 do Código Penal, quais são: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário…

Público. Nenhum foi escrito por Delegado de Polícia. O tema proposto, a anulação do Auto de Prisão em Flagrante pelo Delegado de Polícia e, por via de consequência, o relaxamento da prisão não teve nenhuma importância nos Manuais de Processo Penal. Fernando Capez, Promotor de Justiça de São Paulo, excelente autor, por sinal muito didático, de forma muito tímida, em seu Curso de Processo Penal, na 7ª edição, traçou dois parágrafos sobre o assunto. Citado escrito ventila a hipótese,…

descrevendo como infrações e prevendo sanções penais, ou seja, a “missão do direito penal é proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo social, tais como a vida, a saúde, a liberdade, a propriedade etc., denominados bens jurídicos”. (CAPEZ, 2011, p 19). Frederico José Marquez vislumbra o direito Penal em duas vertentes, sendo uma, no direito de punir, outra, no direito limitador para punir, ou seja, o direito penal como tutela da liberdade individual, e outra, do…

segurança que percebeu o apoderamento da res furtiva e as deteve na saída, chamando logo em seguida a autoridade policial. Encaminhado para a Delegacia de Polícia, os acusados foram presos e autuado em flagrante delito por crime de furto consumado (artigo 155 do Código). II - Jonas, pensando que Mário estava dormindo, desfere-lhe várias punhaladas, com o fim de matá-lo. Mais tarde, prova-se que, no momento em que Mário recebeu as estocadas, já estava morto por outro motivo. Jonas foi…

Processo Civil ainda prevê outra modalidade de resposta: as exceções. Três são suas modalidades: 1) Exceção de Incompetência, 2) Impedimento e a 3) Suspeição. Traremos, nesse trabalho, especificamente a Exceção de Incompetência. Em função disso, Fernando Capez conceitua exceção como "o meio pelo qual o acusado busca a extinção do processo sem o conhecimento do mérito". E Julio Mirabete afirma, de maneira geral, que “a arguição das exceções constitui incidente processual próprio da…