Artigo Fernando Capez

destinado a reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria.” [3] Para o não menos importante Fernando Capez, o inquérito policial “é o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo.” [4] Fernando da Costa Tourinho Filho acrescenta que “colhidas todas essa informações, que são reduzidas a escrito ou datilografadas,…

Guarapuava 2014 A IMPORTÂNCIA DO INQUÉRITO DE ORIGEM PARA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL A presente resenha baseia-se no artigo escrito pelo Advogado Dr. PALMIERI, Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo e Membro Titular da Academia Ribeirão-pretana de Letras Jurídicas. Nesse artigo ele defende que o inquérito policial é de suma importância tanto para a definição da autoria do delito tanto para suprir a necessidade de materialidade do delito

Centro de Educação Tijucas. Orientador: Prof. Msc. Fernando Francisco Afonso Fernandez Tijucas 2007 3 ROGÉRIO RONCATO AS FASES DO INQUÉRITO POLICIAL Esta Monografia foi julgada adequada para a obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovada pelo Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Educação Tijucas. Área de Concentração: Direito Privado Tijucas (SC), 16 de outubro de 2007 Prof. Msc. Fernando Francisco Afonso Fernandez UNIVALI – CE…

EXPOSIÇÃO A presente obra tem como objetivo explanar as correntes doutrinárias e as decisões judiciais enfocando os delitos de Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso e a Falsidade Material de Atestado ou Certidão que estão tipificados no caput do artigo 301 e parágrafo primeiro do Código Penal Brasileiro, praticados respectivamente, por funcionário público ou qualquer pessoa contra a fé documental notória com a índole de beneficiar alguém na ascensão de um cargo, prerrogativa de…

Uma vez iniciada a ação do verbo (ação nuclear) do bem jurídico o fato é punível. No caso do crime de estupro, os meios executórios são: constranger alguém, e ter conjunção carnal ou praticar ou permitir que com ele pratique ato libidinoso. No artigo há duas maneiras de constranger alguém, uma material, que está associada à violência e força física, e outra moral, que age no psíquico da vítima. Cabe lembrar, que independente do tipo de ação empregado para o meio executório, existe um dissenso

garantidora, pois a investigação tem por escopo evitar a instauração de uma persecução penal infundada por parte do Ministério Público. Na doutrina pátria encontramos várias conceituações de inquérito policial, dentre as quais destacamos: Segundo Fernando Capez [1] “é o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo”. O professor Tourinho Filho [2]…

Concurso de crimes quer dizer que o agente ou um grupo de agentes cometeu dois ou mais crimes mediante a prática de uma ou várias ações. Portanto, dentro de uma mesma dinâmica há a pratica vários crimes. O concurso de crimes está previsto nos artigos 69, 70 e 71 do Código Penal. Ele é subdividido em concurso material, concurso formal e crime continuado. a) Concurso Material Ocorre quando o agente mediante mais de uma conduta (ação ou omissão) pratica dois ou mais crimes idênticos ou não.

resultantes dos sentidos do indivíduo, com maior ênfase para a visão e a audição. Para Capez (2013): Em sentido lato, toda prova é uma testemunha, uma vez que atesta a existência do fato. Já em sentido estrito, testemunha é todo homem, estranho ao feito e equidistante das partes, chamado ao processo para falar sobre idônea, diferente das partes, capaz de depor em juízo sobre fatos sabidos e concernentes à causa. (CAPEZ, 2013, p. 448). Em relação à natureza jurídica, é caracterizada…

aspectos, quais sejam, a defesa técnica e a autodefesa (ou defesa pessoal). A primeira é aquela exercida por profissional legalmente habilitado (advogado), sendo indispensável, em face do princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Já a segunda, é ato de exclusiva titularidade do acusado, sendo, por isso mesmo, renunciável. Cabe ao próprio réu o juízo de conveniência e oportunidade de prestar ou não o seu depoimento. A…

limitar-se-á à análise da impronúncia do acusado.4 Fernando CAPEZ define a impronúncia: É uma decisão de rejeição da imputação para o julgamento perante o Tribunal do Júri, porque o juiz não se convenceu da existência do fato ou de indícios suficientes de autoria ou de participação. Nesse caso, a acusação não reúne elementos mínimos sequer para ser discutidos. Não se vislumbra nem o fumus boni iuris, ou seja, a probabilidade de sucesso na pretensão punitiva. (CAPEZ, 2012, P. 209). Assim,…