Reabilitação Criminal

Fulano, qualificao completa, por intermdio de seu advogado e procurador que esta subscreve (mandato em anexo), com endereo profissional onde recebe notificaes e intimaes na Rua ...., vem mui respeitosamente presena de Vossa Excelncia, com fundamento nos artigos 93 e seguintes do Cdigo Penal, e 743 do Cdigo de Processo Penal, requerer REABILITAO I DOS FATOS Narrar os fatos... Assim, peo a Reabilitao para que todos os dados ainda disponveis sejam excludos dos sistemas de consultas, j que o Requerente no possui motivos para que constem antecedentes criminais em seu nome. II DO DIREITO Conforme artigo 94 do Cdigo Penal, o Requerente tem amplo direito em requerer a Reabilitao Art.94. A reabilitao poder ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execuo, computando-se o perodo de prova da suspenso e o do livramento condicional, se no sobrevier revogao, desde que o condenado I- tenha tido domiclio no Pas no prazo acima referido II- tenha dado, durante esse tempo, demonstrao efetiva e constante de bom comportamento pblico e privado III- tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, at o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renncia da vtima ou novao da dvida. Fernando Capez demonstra que o Requerente atende aos pressupostos para a reabilitao a) decurso de 2 anos da extino da pena, ou da audincia admonitria, no caso de sursis ou livramento condicional. Observe-se que, no caso de extino da pena pela ocorrncia de sua prescrio, o prazo para requerimento de reabilitao h que ser contado do dia em que, efetivamente, ocorreu a prescrio da pena, e no do ato de sua formal declarao. No caso de condenao pena de multa, conta-se o prazo a partir do pagamento desta. Na hiptese de pluralidade de condenaes, o pedido de reabilitao no pode ser feito com relao a uma s delas se ainda no foram cumpridas todas as penas. da ndole e da finalidade do instituto ser de