MEDIDAS DE SEGURANÇA

MEDIDAS DE SEGURANÇA
São medidas aplicadas aos inimputáveis e semi-imputáveis que cometem um delito penal com internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico e na falta desse, em outro estabelecimento adequado ou sujeição a tratamento ambulatorial. Elas estão positivadas nos artigos 96 - 99 do código penal brasileiro. Cabe ressaltar que inimputável é isento de pena, conforme reza nosso código penal em seu artigo 26 e parágrafo único: “é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Parágrafo único: a pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento.” Logo, as Medidas de Segurança não eram para serem penas, e, sim, sanção penal de caráter preventivo e curativo, pretendendo evitar que o autor de algo tido como infração penal, inimputável ou semi-imputável, mostrando periculosidade, volte a cometer outro delito penal. Segundo Fernando Capez: “sanção penal imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinquir [...] é exclusivamente preventiva, visando tratar o inimputável e o semi-imputável que demonstraram, pela prática delitiva, potencialidade para novas ações danosas.”

Em concepção, que é contrária a definição dada por Fernando Capez, não há diferença real entre pena e medida de segurança, embora para a aplicação de ambas sejam levados critérios diversos. Na pena leva-se em conta o fato definido como crime e na medida de segurança considera-se a periculosidade do sujeito.