Trabalho

Requisitos formais do fichamento

Identificação do aluno na primeira página: nome completo, RA e turma; Identificação do texto fichado e citações de acordo com as regras da ABNT. Para a elaboração das citações o aluno pode utilizar o MORE: http://www.more.ufsc.br; Limite máximo de 5 (cinco) páginas em Word ou processador de texto compatível; Fonte Arial, tamanho 12, espaçamento 1,5, 3 cm de parágrafo.
1. INTRODUÇÃO
Como é sabido, a questão inerente ao uso de drogas encontra-se, há muito tempo, figurando como um dos principais problemas relacionados à saúde pública em nosso país, trazendo, por conseguinte, uma grande preocupação por parte do governo e das autoridades competentes em relação aos usuários dessas substâncias ilícitas provocadoras de dependência física e psíquica.
A Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) foi publicada em 24 de agosto de 2006 e, consoante o disposto em seu artigo 74, entrou em vigor 45 dias após a sua publicação, esclareça-se, no dia 08 de outubro de 2006.
Irretorquível se mostra a preocupação do legislador não apenas com a prevenção do uso de substâncias alucinógenas, mas, sobretudo, no que se relaciona à reinserção social do usuário de tais substâncias. Tal constatação se faz patente ao analisarmos as sanções cominadas ao delito insculpido no artigo 28 da Lei de Drogas.
O cerne da problemática, contudo, reside no fato do legislador não se fazer claro na redação do artigo mencionado alhures. Inicialmente, em uma análise rápida, deu-se aparência de estarmos diante de um comando legal incriminador, que traz em seu preceito secundário medidas sócio-educativas o que, de per si, gera grande polêmica.
Dessa forma, o presente trabalho tem como objetivo abordar todas as questões que, de certa forma, não se mostram pacíficas em nosso ordenamento jurídico, sobretudo no que concerne às figuras da abolitio criminis e da novatio legis in mellius. Analisaremos, outrossim, a teoria do Direito Penal Mínimo e alguns princípios