dissertação de penal

CURSO DE DIREITO – 3º PERÍODO - VESPERTINO
DISCIPLINA: TEORIA DO DIREITO PENAL
PROF: MARIA DO SOCORRO ALMEIDA DE CARVALHO
Tema: Medidas de segurança e sua indeterminação temporal
Delimitação do tema: A constitucionalidade ou não da indeterminação temporal das medidas de segurança aplicada aos inimputáveis por doença mental diante do principio da dignidade da pessoa humana presente em nosso ordenamento jurídico
Alunos: Anderson Bandeira Quadros e João Lucas Oliveira FróesIdeia central
Este presente trabalho tem como iniciativa discutir e abordar os polêmicos debates que envolvem doutrinadores do direito, no referente à indeterminação temporal das medidas de segurança presentes na Constituição Federal. Para isso, faremos ressalvas no que diz respeito à violação do princípio da dignidade da pessoa humana, fato consumado quando fazemos uma comparação da referida indeterminação com uma prisão perpétua. Também será apresentado um breve contexto histórico e a respectiva evolução da distinção entre medidas cautelares e preventivas, com o intuito de mostrar que tal diferença sempre existiu. Outro assunto que será abordado será a apresentação da atual situação de nossos hospitais de custódia que funcionam como uma barreira a garantir a efetividade da real finalidade das medidas de segurança.
SUMÁRIO:
Tópico I: arcabouço teórico
1. Medidas de Segurança
2. Inimputáveis por doença mental
3. Princípio da dignidade da pessoa humana
Tópico II: Capítulos de desenvolvimento do tema delimitado
1. A constituição federal de 1988 e as sanções penais: A contradição existente entre os preceitos constitucionais e o modo como esses são aplicados em relação às medidas de segurança.
2. Principio da dignidade da pessoa humana: Sua parcial eficácia em relação às penas aplicadas aos inimputáveis por doença mental.
TÓPICO I:
1. Medidas de Segurança
Na tentativa de compreender e conceituar as medidas de segurança se utilizará de Rafael Oliveira Missaggia e Palloma Pereira