Projeto - dissertação - idp - brasília - a descriminalização e/ou administrativização de condutas penais como uma alternativa ao sistema punitivo: análise do paradigma do crime de embriaguez ao volante

INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PÚBLICO - IDP

Projeto de Dissertação

A DESCRIMINALIZAÇÃO E/OU ADMINISTRATIVIZAÇÃO DE CONDUTAS PENAIS COMO UMA ALTERNATIVA AO SISTEMA PUNITIVO: ANÁLISE DO PARADIGMA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

Linha de Pesquisa: Direitos e Garantias Fundamentais

Eixo de pesquisa: Direitos e Garantias Fundamentais

Aluno: Marcelo Turbay Freiria

Brasília, Fevereiro de 2012

Título do Projeto: A DESCRIMINALIZAÇÃO E/OU ADMINISTRATIVIZAÇÃO DE CONDUTAS PENAIS COMO UMA ALTERNATIVA AO SISTEMA PUNITIVO: ANÁLISE DO PARADIGMA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

Autor do Projeto: MARCELO TURBAY FREIRIA

1. Justificativa

Em fevereiro de 2012 será julgado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial nº 1.111.566/DF, interposto pelo MPDFT a partir de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que determinou o arquivamento de ação penal pelo crime de embriaguez ao volante – art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro – por ausência de justa causa, eis que o acusado não teria realizado o teste de bafômetro, nos termos da chamada “Lei Seca”, atualmente vigente, não preenchendo assim requisito indispensável para a consumação do tipo penal.

Com a promulgação da Lei nº 11.705/2008, nacionalmente conhecida como Lei Seca, o crime de embriaguez ao volante passou a contar com uma elementar típica que inexistia anteriormente, qual seja, a necessária constatação de percentual etílico no sangue igual ou superior a seis decigramas por litro[1].

O resultado prático dessa alteração legislativa tem sido comumente verificado no dia-a-dia de todas as cidades brasileiras: a instauração de ação penal pelo crime de embriaguez ao volante praticamente passou a ser uma exceção, pois, por força do princípio da não