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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

SUMÁRIO: Introdução. 1. O Princípio da Legalidade Brevemente Explicado. 2. Aspectos do Princípio da Legalidade. 2.1. Aspectos Históricos. 2.2. Aspectos Jurídicos. 3. Princípios Inerentes ao Principio da Legalidade. 4. Considerações Finais. Referências.

RESUMO
O principio da legalidade é o ponto fundamental de qualquer ordenamento jurídico que almeja a justiça e a racionalidade. Codificou-se em norma, formando, um principio de garantia, garantia de segurança jurídica e de liberdade. Seu alcance transcende á condição histórica, que o produziu, podendo sua presença ou ausência modificar toda estrutura politica e jurídica dos Estados Modernos.

Palavras Chave: Principio da Legalidade. Liberdade. Segurança Jurídica.

INTRODUÇÃO
O presente artigo tem por objetivo apresentar o tema principio da legalidade mostrando seus conceitos e aspectos.
Princípio é regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico e, por isso, vincula o entendimento e a boa aplicação, seja dos simples atos normativos, seja dos próprios mandamentos constitucionais.

1. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE BREVEMENTE EXPLICADO
O Princípio da legalidade é um princípio jurídico fundamental que estabelece que o Estado deve se submeter ao império da lei, encontra-se contido nos Art. 5º, inciso XXXIX da nossa Constituição Federal de 1988 e Art. 1º do Código Penal Brasileiro, o qual ratifica-se nos seguintes termos: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.
A origem e o predominante sentido do princípio da legalidade foram fundamentalmente políticos, na medida em que, através da certeza jurídica própria do estado democrático de direito, cuidou-se de garantir a segurança político-jurídica do cidadão. O princípio da legalidade é a expressão maior do Estado Democrático de Direito, a garantia vital de que a sociedade não está presa às vontades particulares,