Artigo Da Cf Com Lacuna

ser aplicado. Antes, porém, é preciso interpretá-lo; só aplica bem o Direito quem o interpreta bem. Por outro lado, como a lei pode apresentar lacunas, é necessário preencher tais vazios, a fim de que se possa dar sempre uma resposta jurídica, favorável ou contrária, a quem se encontra ao desamparo de lei expressa. Esse processo de preenchimento das lacunas legais chama-se integração do Direito. Conceito de Interpretação jurídica "Interpretar" é fixar o verdadeiro sentido e o alcance,…

de completude e isso não é diferente com o sistema de direitos. Desta forma, há uma presunção de que no sistema dos direitos não há fissuras, entretanto, diante do grande problema da lacuna, o próprio sistema traz a regra que busca solucioná-lo: o juiz não pode se eximir de aplicar a lei alegando a existência de lacuna. Ele deve se valer da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do Direito e resolver a questão. Não podemos deixar de ressaltar que não existe apenas o sistema dos…

Conceito, importância e distinção entre hermenêutica e interpretação; 1.2. Métodos de interpretação do Direito; 1.3. Espécies de interpretação: quanto à origem ou fonte; quanto à natureza; quanto a seus efeitos ou resultados jurídicos. 2. As lacunas e os recursos (as fontes secundárias do direito). 2.1. Visão sistêmica do ordenamento jurídico. 2.2. Antinomia 2.3. Critérios de solução das antinomias. Referências bibliográficas: NADER, Paulo. Introdução ao…

Da prova dos negócios jurídicos Gilmar Ferreira Mendes 1. Introdução O novo Código Civil manteve, nos artigos 212 a 232, em título especial, a disciplina sobre a prova dos atos jurídicos. Diferentemente do Código Civil de 1916, a disciplina da matéria foi separada da forma dos negócios jurídicos (Livro III ,Título I, Capítulo IV, “A forma dos atos jurídicos e da sua prova”). Há muito controverte-se sobre a natureza material ou processual da prova. Entre os processualistas…

Rocha Aula. Tópicos Art. 98 – Tratados Tributários – STF – Tratados normativos – Tratados Contratuais Art. 146, CF; Art. 97 – Principio da Legalidade; Art. 98; CF – Silente - §2º - Art. 5º e § 3º = Direitos Humanos; Art. 99 – falará dos Decretos – relação interessante entre o art. 97 e o art. 99. Natureza regulamentar dos decretos. STJ – Caso Volvo 2009 – STF Art. 151, III, CF STF – Caso Volvo LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: 1. LEIS 2. TRATADOS 3. DECRETOS 4. NORMAS…

partir das leis. Quando um juiz constata que não há uma lei que preveja o caso conflituoso, depara-se com uma lacuna legal e com a necessidade de preenchê-la, promovendo a integração do direito (também chamada preenchimento da lacuna ou colmatação da lacuna). Tendo-se em vista a pressuposição de que existem leis prevendo consequências para todos os fatos sociais, a existência de uma lacuna é uma excepção à regra e deve, sempre, ser demonstrada por quem a alega. Se um advogado elabora uma…

HUMANOS – ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇAO DE 1988 COMPETÊNCIA PLENA “PRIVATIVA” É realmente plena a competência, não apenas pela letra da lei. A competência plena terá sempre que respeitar os parâmetros constitucionais, inclusive quando a União legislar. Competência plena quer dizer que quando não há qualquer lei federal dando parâmetros, o Estado poderá suprir essa ausência com lei própria, que, debaixo dos limites constitucionais, poderá livremente inovar. No…

expressa do Congresso por meio de Resolução. Art. 68, CF. Pode tratar de qualquer tema, exceto os previstos no art. 68, §1º, CF. No Brasil, só houve 13 Leis Delegadas: 11 editadas em 1962 e 2 editadas em 1992! VI – Medida Provisória  Elaborada pelo Presidente da República, sem ser preciso autorização, desde que em caso de urgência e relevância. Devia ser, por isso, excepcional. Pode regular quase todos os temas, exceto os do art. 62, §1º, CF. VII – Decreto Legislativo e Resolução…

providências cabíveis. Efeito erga omnes e ex- tunc, decisão meramente declaratória. Pretende-se suprir as lacunas inconstitucionais do ordenamento jurídico, objetiva-se preencher, geral e abstratamente essas lacunas a fim de que a Constituição Federal alcance sua máxima efetividade. M.I : visa suprir uma omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito previsto na CF/88, mas que por falta de norma regulamentadora, não esta sendo colocado em…

Essa mesma emenda, com a finalidade de reforma do Poder Judiciário, permitiu a descentralização da prestação jurisdicional, como forma de fortalecer o princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5, inc. XXXV da CF), destacando-se as seguintes medidas: a. Art. 115 § 1º da CF – criação da justiça itinerante, com a prática de atos jurisdicionais nas localidades que não sejam sede de vara do trabalho; b. Descentralização das câmaras de julgamento dos TRTs. Se o juiz de direito…