Artigo Da Cf Com Lacuna

(LINDB). A mudança veio em boa hora, ao passo que consiste em norma jurídica autônoma, aplicável sobre todo o ordenamento jurídico, e não apenas ao Direito Civil. A referida lei encontra assentamento legal no decreto-Lei nº 4657/42, com 19 (dezenove) artigos, e nas Leis Complementares nº 95/98 e 107/2001. Serve, em verdade, para regular a elaboração e aplicação das normas de todo sistema legal. Estruturalmente a Lei de Introdução divide-se em: > Art. 1º e 2º – Vigência das normas;…

uma importância cada vez maior. É surpreendente o número de pessoas que concorrem todos os anos às oportunidades de emprego estável, boas condições de trabalho e salários. O Capítulo VII - Da Administração Pública - art. 37 ao 43 - TÍTULO III da CF vem sendo exigido no conteúdo programático dos editais das principais bancas em diversos concursos públicos. O estudo por meio de resolução de questões é extremamente importante para o entendimento e a fixação da matéria. Por vezes, a…

> CLASS. NORMA JURÍDICA: HIERARQUIA: - quanto à hierarquia:
- constitucionais: provenientes da CF ou de emendas, possuem o poder de revogar as outras que não atendam aos seus preceitos;
- complementares: são leis complementares à CF;
- ordinárias: leis, medidas provisórias, leis delegadas;
- regulamentares: contidas em decretos;
- individualizadas: testamentos, sentenças judiciais, contratos, etc. >DISCIPLINAS JURÍDICAS: # Fundamentais: - Ciências jurídicas - Filosofia do…

exclusiva do Direito Privado, por isso a recente Lei 12.376/2010 alterou o seu nome para Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB). Atualmente, a norma mais se aplica aos outros ramos do q ao próprio Direito Civil. A LINDB possui 19 artigos q trazem regras quanto à vigência das leis (1º e 2º), a respeito da aplicação da norma jurídica no tempo (3º a 6º), bem como no q concerne a sua subsistência no espaço, em especial nas questões de Direito Internacional (7º a 19).…

Político­Administrativa – Art. 18 da CF – responsabilidade de todos entes políticos – a partir da sua autonomia política – na sua esfera jurisdicional;  Competência Exclusiva da União – Art. 21 da CF;  Competência Privativa da União – artigo 22, XXVII e XVII c/c 33 todos da CF – normas gerais de licitações e contratos – hipóteses de delegação de competência especifica;  Competência Comum – Art. 23 da CF;  Competência Concorrente –…

jurídica. Correspondente a totalidade de normas jurídicas existentes numa certa sociedade. No sentido restrito: a lei significa fontes de direito; modo de criação, formação e revelação, de aquisição de eficácia das normas jurídicas, tal como se define no artigo 1 nº 2 do código civil de Moçambique, " consideram-se leis todas as disposições genéricas dos órgãos estaduais competentes". Segundo MIRANDA, a lei como fonte de direito, entende-se a formação das normas jurídicas, por via de uma…

Direito Civil abrangendo-a para todos os ramos do direito, público ou privado. A LINDB é uma lei (decreto-lei com status de lei ordinária) excepcional tendo, portanto, uma natureza autônoma com numeração de artigos e conteúdo próprio, é um direito sobre um direito em que a interpretação de seus artigos não é orientada por normas que ditam diretrizes de comportamento, mas sim diretrizes de como interpretar o direito em si, observando sua vigência, aplicação no tempo e espaço…

AVISO PRÉVIO: UMA VISÃO SOBRE ALGUMAS LACUNAS DA LEI 12.056/11 RESUMO Robson Neves Silva¹ José Aparecido de Oliveira Santos² O objetivo desse trabalho é apresentar uma discussão sobre o instituto do aviso prévio, notadamente sobre as novas regras trazidas pela lei 12.056/11 e possíveis lacunas existentes. A lei 12.506/11 veio regulamentar o art. 7°, XXI da CF/88, dispondo que o trabalhador com mais de 1 (um) ano de trabalho

fonte normativa subsidiária da inteireza dos textos legais. Aqui, os princípios surgem para suprir as lacunas da lei, ou seja, são válvulas de segurança que garantem o reinado absoluto da lei. Somente se invoca um princípio se houver lacuna nas leis. -Pós-positivismo: Nesta fase (atual) os princípios conquistam a dignidade de normas vinculantes, vigentes eficazes, não somente suprindo lacunas, mas impondo o dever-ser. Isto deve-se a sua inserção no âmbito do Direito Constitucional.…

necessário para tornar efetivo dispositivo constitucional constitua ele proibição, restrição ou uma concessão de poder deve ser considerado implícito ou subtendido no próprio dispositivo. h) o preâmbulo da Constituição e os títulos de seus vários artigos ou seções podem fornecer alguma prova de seu sentido e intenção; mas a0s argumentos deduzidos daí, deve-se dar apenas pouco valor i) não é permitido desobedecer, ou interpretar em dispositivo de modo a negar-lhe aplicação, somente…