Artigo Da Cf Com Lacuna

Direta e Indireta. Em caso de enriquecimento ilícito, perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Com indisponibilidade de bens requerida pelo Ministério Público. 4.Penalidades As penalidades dessa infração esta previsto no art.37 §4º da CF,que consiste na suspensão dos direitos políticos,perda da função publica,indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário,na forma e gradação prevista em lei,sem prejuízo da ação penal cabível. A Lei nº 8429/92 em seu art. 12,agrega…

Fontes do direito penal Fonte material:  matéria processual: união art. 22, I, CF/88 (só a união legisla; só o Estado legisla)  questões específicas: Estados: art. 22, § único, CF/88: “Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.” Fontes formais: Diretas: leis (todos latusenso; decretos) Indiretas ou suplementares:  costumes; (lei positivada: o direito é positivo)

ao patrimônio do respectivo titular, em virtude da consubstanciação do fator aquisitivo previsto na legislação.” No Brasil, diferente de outros países, o direito adquirido é assegurado constitucional e inconstitucionalmente. Fazendo referencia ao artigo 5º, XXXVI e ao Decreto-Lei nº 4,657, de 4 de setembro de 1942 ( em seu art. 6º, caput ), os mesmos preveem a proteção à este direito. PORCHAT, Reynaldo, Retroatividade das Leis Civis, São Paulo, Duprat, 1909. Habitualmente são…

________ 2012 PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA Monografia apresentada como exigência para obtenção do grau de Bacharelado em DIREITO da UNIVERSIDADE ____Orientador: _________ 2012 RESUMO O presente artigo científico trata da viabilidade do reconhecimento do instituto da filiação socioafetiva pelo Direito brasileiro e seus efeitos. De início foi exposto a atual situação jurídica da filiação, demonstrando a evolução sofrida pela matérias desde o início

contempla o mandado de injunção individual, aquele mandado de injunção que pode ser impetrado por um único cidadão ou por alguns cidadãos em litisconsórcio ativo. Embora não seja previsto expressamente na CF/88 o mandado de injunção coletivo é admitido pela jurisprudência no Supremo Tribunal Federal e é cabível então a sua impetração. Aplica-se por analogia a figura do mandado de segurança…

jurídica consulex, outubro de 2012) são: princípio da dignidade da pessoa humana; principio da igualdade; principio da liberdade; principio da proibição do retrocesso social e principio da afetividade. Mesmo com os princípios fundamentais garantidos na CF/88, continuou havendo, juridicamente, omissão e descaso na garantia dos direitos dos casais homossexuais, sob a alegação que não haveria lei que os amparasse, Maria Berenice Dias, (2011, pag, 197) preceitua, quanto a esta questão que: a…

previa comunicação legal, Art. 5°, XXXIX da CF). b) Irretroabilidade – A Lei Penal nova, inclusive no que diz respeito à Pena, não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu (Art. 5°, XL CF). c) Personalidade – A Pena, não pode passar da pessoa do condenado (Art. 5°, XLV CF). d) Individualidade – A imposição e o cumprimento as Pena deverão ser individualizados de acordo com a culpabilidade e o mérito do sentenciado (Art. 5°, XLVI CF). A Individualização tem…

países não integrantes do Mercosul. Essas decisões se baseavam principalmente nos seguintes argumentos: a) ofensa ao regime constitucional de livre iniciativa e da liberdade de comércio (art. 170, IV, parágrafo único, da CF/88); b) ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF/88), uma vez que o Poder Público estaria autorizando a importação de pneus remoldados provenientes de países não integrantes do Mercosul. 3. Da ponderação de princípios Diante do conflito entre o…

próprios, mas isso não a retira do âmbito da interpretação geral do direito (princípio da unidade da ordem jurídica). Além disso, existe conexão entre interpretação de lei e CF, de vez que a jurisdição constitucional se realiza, em grande parte, pela verificação da compatibilidade entre a lei ordinária e as normas da CF. A doutrina converge no sentido de que as normas sobre interpretação, ainda quando constantes do Código Civil ou de um texto que se lhe anteponha, revestem-se de…

penal em nºXXXXX que lhe move a Justiça Pública, por seu defensor, não se conformando "data máxima venia", com a sentença que o condenou à pena de 8 anos de reclusão, como incurso no artigo 155, §§1º e 4º, incs. I e IV, do Código Penal, dela vem interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, III, "d",§ 3º, ao Egrégio Tribunal de Manaus - AM. Termos em que, requer que seja ordenado o processamento do recurso, com as inclusas razões. …