ADPF 101

REVISTA DE DIREITO DOS MONITORES DA UFF
COMENTÁRIOS À ADPF Nº 101:
O CASO DOS PNEUS REMOLDADOS
Pedro Augusto de Almeida Mosqueira1
Sumário: I. Introdução. II. O histórico do caso. III. Da ponderação de princípios. IV. Uma questão de política ambiental. V. Referências Bibliográficas.
Resumo: Este texto busca expor e analisar o Caso dos Pneus Remoldados, de forma crítica e explicativa.
Abstract: This text aims the exposition and analysis of the Retreated Tyres Case, in a critical and didactic manner.
1. Introdução
O debate em torno do meio ambiente é uma das grandes questões do século XXI. Após milênios de devastação da natureza, o homem finalmente percebe que os recursos naturais não são inesgotáveis e que uma atitude irresponsável em relação ao meio ambiente pode resultar em danos relevantes para a vida humana.
1 Bacharelando em Direito pela Universidade Federal Fluminense, cursando atualmente o 5º período. Bolsista de Iniciação Científica CNPQ 2009-2010. E-mail: [e-mail]
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Julgada em 2009, a ADPF nº 1012 foi o primeiro grande caso brasileiro relacionado a normas de direito ambiental no comércio exterior. Diante da grande repercussão na impressa desta argüição e do envolvimento de grandes interesses econômicos e ambientais, foi convocada pelo STF uma audiência pública com representantes dos dois lados divergentes3.
Como talvez possa ser deduzido, o debate jurídico nesta questão ateve-se ao conflito entre o direito ao meio ambiente e a atividade econômica, principalmente quando esta é influenciada por interesses estrangeiros. Em um mundo cada vez mais globalizado, esta provavelmente não será a última vez que veremos um grande caso sobre este conflito.
2. O histórico do caso
De acordo com exordial, em 14 de Maio de 1991 o Departamento de Comércio Exterior editou norma legal no Brasil proibindo a importação de bens de consumo usados, entre os quais os pneus usados. Esta norma, editada por portaria, teve