1 Apostila DPP

que regula a atividade tutelar do Direito Penal. CONCEITO: Conjunto de normas e princípios que visam tornar realidade o Direito Penal. São as leis processuais que tiram a lei do plano abstrato para dar vida a uma situação concreta. Nenhuma pena será aplicada senão por intermédio de um juiz(em matéria penal). "Nulla poena sine judice" "Nulla poena sine judicio" O Estado é responsável pela tutela penal. O processo é uma exigência de ordem pública, ninguém pode dispensá-lo. Conceito de José Frederico Marques.“Conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal objetivo, a sistematização dos órgãos da jurisdição e respectivos auxiliares, bem como da persecução penal”.Conceito mais abrangente.Preenche as lacunas do direito tradicional. O termo “sua autoria”, presente no conceito ultrapassado, foi alterado pela expressão “aplicação do direito penal objetivo”. Toca-se no ponto do aspecto organizacional: sistematização dos órgãos da jurisdição e auxiliares. Trata também o conceito do inquérito (“persecução”), sendo a polícia judiciária responsável pelo inquérito onde, posteriormente, o Ministério Público proporá a ação penal. Leis Processuais Brasileiras Ordenações Filipinas; Código de Processo Criminal (1832); Códigos Processuais dos Estados (Constituição de 1891); Retorno à unidade processual nacional (Constituição de 1934); Código de Processo Penal (1941) - atualmente em vigor. Lei de Execução Penal (1984) - passou a regular a…

claro. A partir do momento que a LINDB fala em Fontes Formais Secundárias, ela veda que não haja julgamento em razão da ausência de lei. O Juiz é obrigado a decidir mesmo que não tenha lei específica. Secundária: Analogia, Costumes e Princípios Gerais de Direito. São aplicadas na ausência de Lei. (Há discussão quanto a ser obrigado seguir a ordem estabelecida no artigo 4 da LINDB – uma corrente (clássica) entende…

Hierarquia das leis (em sentido estrito ou técnico) CF 59 - Espécies normativas primárias -> lei em sentido amplo. Abrange todos os atos normativos contidos no processo legislativo. 1º Constituição/Normas Constitucionais (conteúdo e forma da legislação infraconstitucional) Constam da Constituição, às quais as demais devem moldar-se. São as mais importantes, por assegurarem os direitos fundamentais do homem, como individuo e como cidadão, e disciplinarem a estrutura da…

ocorre quando o intérprete, utilizando dos critérios estudados, conclui que há coincidência entre o que o legislador quis dizer e o que efetivamente ficou disposto no texto legal, não sendo necessário fazer correção interpretativa do alcance normativo. Por outro lado, quando o intérprete percebe que o texto disse menos do que pretendia, deixando de alcançar casos que deveriam estar sob regulação, opera-se a interpretação extensiva. Nesses casos é necessário ampliar o conteúdo aparente…

Hamurabi, que consagrou a Lei de Talião — “olho por olho, dente por dente” — que impunha o revide na mesma medida que a injustiça praticada, sendo utilizada, principalmente, no combate aos criminosos. Magna Carta (1215), impedia que qualquer pessoa fosse privada de seus bens ou de sua liberdade sem que fosse observado o devido processo legal, ficando proibida, portanto, a autotutela. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal/88, temos também a regra do artigo 345 do Código Penal, que…

Interpretação conforme a CF/88 e heterointegração de normasprocessuais A reforma do CPC em 2005 trouxe a celeuma acerca de quais modificaçõespoderiam ou não ser adotadas pelo processo trabalhista. Haja vista que na existência delacunas neste, o direito processual comum será utilizado como fonte subsidiária,consoante previsão expressa no diploma celetista, no caso o artigo 769 da CLT.Não resta dúvida que tal modificação visa atender ao postulado de máximaefetividade e maior celeridade do…

normativa diferenciada no art.59, CF e ao exigir quorum especial para a sua aprovação (art. 62, CF), posicionou-a numa escala intermediária entre as leis ordinárias e as normas constitucionais, ou seja, admitem a existência de hierarquia entre as leis ordinárias e leis complementares. Já os contrários a esse entendimento argumentam que as leis complementares e ordinárias são espécies normativas primárias, que retiram sue fundamento de validade diretamente da Constituição Federal, não…

Bibliografia...................................................................................................124 2 Caminhe com confiança e ousadia... Há uma mão lá em cima que o ajudará a vencer www.odiferencialconcursos.com.br APRESENTAÇÃO O e-book de questões fundamentadas sobre o Poder Legislativo– Arts. 44 ao 69 da CF objetiva atingir os candidatos a concursos públicos, meta visada por grande parte da população brasileira. Isto por que esses empregos oferecem excelentes…

alguns artigos sobre essa matéria. Legislação tributária – Art. 97, CTN, não é o conceito de lei tributária. Interpretação, o que é? É um tema de Teoria Geral do Direito. Interpretação é uma atividade que se busca construir o significado do texto – construção da norma. Na interpretação tem um texto de lei, e um sujeito que olhando para esse texto tenta construir a norma jurídica. A norma é o produto da interpretação – não é esta interpretada. Fonte formal – a forma como o direito se…

do Estado do Rio de Janeiro e declarasse que as decisões judiciais que fossem contra as comparações jurídicas das uniões homoafetivas às uniões estáveis afrontariam direitos fundamentais. Como pedido subsidiário, pediu-se que a ADPF – no caso da Corte entender pelo seu descabimento – seja recebida como Ação Direta de Inconstitucionalidade, o que de fato, terminou por acontecer. MINISTRO AYRES BRITTO – RELATOR - o ministro considerou que o artigo 1723 do Código Civil deve ser…