Artigo Da Cf Com Lacuna

uma forma abstrata a um fato concreto FONTES DO DIREITO Inaplicabilidade: é um dos princípios jurisdicionais, por meio do qual o Estado Juiz não poderá alegar lacuna na lei para se eximir de julgar um caso. O CPC consagra o referido princípio em seu Art. 126, sendo: “ o Juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas gerais, não as havendo, recorrerá a analogia, aos costumes e aos princípios…

conteúdos abordados na CF; - O caráter mais geral da Constituição. Os diversos significados dos preceitos constitucionais não são atingíveis pela compreensão isolada de cada um. É necessário também considerar em que medida eles interagem. Prof. Eduardo Paranhos. Dir. Constitucional I - 2011 7 Prof. Eduardo Paranhos. Dir. Constitucional I - 2011 8 A vontade constitucional só é extraível a partir de uma interpretação sistemática e não através da leitura de um artigo…

Princípio da lealdade processual; Princípio da oralidade; Princípio dispositivo; Princípio da livre convicção do juiz; Princípio da economia processual; Princípio da instrumentalidade das formas. 27. Princípio do devido processo legal. Artigo 5º, LIV, CF – Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. É o conjunto de garantias que asseguram às partes o exercício de suas faculdades (direito material), poderes de natureza processual e, de outro,…

UNIÃO ESTÁVEL Conforme previsto nos artigos 1790 e 1845 do Novo Código Civil, o companheiro, ao contrário do cônjuge supérstite, não figura como herdeiro necessário, sendo assim, o autor da herança pode dispor, em testamento, da integralidade de seu patrimônio (CC, artigos 1845, 1846, e 1857), ressalvado, ao companheiro sobrevivente o direito de meação quanto aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável. Ocorre que, enquanto o caput do artigo 1.790 diz que o…

Aluno:_GEORGIA PRATA PEREIRA Matrícula: 200701188521 Professor: THIAGO VARELA Tema: EMBRIÕES CONGELADOS NA VISÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO INTRODUÇÃO O tema Reprodução assistida traz para luz do Direito Sucessório, uma infinidade de lacunas, isso se dá devido ao avanço científico não acompanhar a morosidade jurídica, gerando uma insegurança . Com o desenvolvimento da biotecnologia modificou-se a idéia antes existente sobre maternidade e paternidade ,e como conseqüência…

A lacuna na legislação é um fenômeno comum e enseja a formação de inúmeros processos, pois quem recorre ao Judiciário acredita ter seu direito violado por aquilo que a lei deixou de mencionar. Tal situação envolve 2 dos 3 Poderes, cuja divisão orgânica está expressa na Constituição de 1988 em seu artigo segundo, são eles: Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais são independentes e harmônicos entre si. Cabendo a cada um executar suas atribuições que são respectivamente, executar as…

Prova Bimestral (___/___/____) Valor da Prova: 9,0 pts. Consulta a Lei Seca Segundo Trabalho Bimestral (___/___/____) alteração Valor do Trabalho: 1,0 pts. Aulas 2015 Direito Processual do Trabalho I Processo do Trabalho está regido pela CLT do Artigo 763 ao 922, podendo subsidiariamente ser utilizado do CPC. 1 - Evolução Histórica do Direito Processual do Trabalho As origens do Direito Processual do Trabalho no Mundo Difícil de precisar exatamente os atos históricos, contudo…

possível equiparar a união entre pessoas do mesmo sexo à entidade familiar, prevista no artigo 1.723 do Código Civil (CC). A ADI foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O governo do Rio de Janeiro ajuizou a ADPF 132. O julgamento foi interrompido após o relator do caso, ministro Ayres Britto, julgar procedentes as duas ações para dar ao artigo 1.723 do Código interpretação conforme a Constituição Federal (CF) e para dele excluir “qualquer significado que impeça o…

c) HIERARQUIA DAS NORMAS (LEIS): c.1) CF  Carta Magna – Esqueleto. c.2) Lei  Direito reduzido a regras positivas. * Leis complementares  quorum especial – maioria absoluta (Art. 69, CF). * Leis ordinárias  Elo. * Leis delegadas  Elaboradas pelo Presidente (Art. 68, CF) / Solicitação c.3) Decretos c.4) Portarias / Circulares / Ordens de Serviço  Normas internas da AP. c.5) Usos e costumes  Prática reiterada de certo hábito / Supre lacunas da lei  Não é fonte / A…

refere ao órgão incumbido de sua elaboração. De acordo com a Constituição Federal, a União (Congresso Nacional) é a fonte de produção do Direito Penal no Brasil (art. 22, I). Conforme previsão do parágrafo único do art. 22 da CF, lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar em matéria penal específicas, ou relacionadas tenham pode de lei meramente não Estados-Membros, matérias complementar…