Artigo Da Cf Com Lacuna

norma ao caso concreto, para solucionar a lide – divisão: a) Jurisdição especial – justiça militar, eleitoral e do trabalho b) Jurisdição ordinária – civil e penal c) Jurisdição anômala – atividade exercida por órgãos não-judiciários (ex: artigo 52, incisos I e II, da CF) 1.2. Conceito – Direito Processual Civil é o ramo da Ciência Jurídica que tem por objeto a regulamentação do processo pertinente à jurisdição civil – sistematização de princípios e regras de processos da jurisdição…

Outros princípios, contudo, têm aplicação idêntica em ambos os ramos do direito processual - Fonte primeira na Constituição - os princípios constitucionais que se embasam todas as disciplinas processuais 6. DEVIDO PROCESSO LEGAL “ Art. 5º, LIV, CF/88: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;” Due process of law : Dever de respeito amplo às garantias processuais. Garantia de caráter subsidiário e geral, do qual derivam os demais princípios…

Penal. Fonte: É o lugar de onde provém o direito. Espécies: Material e Formal. Material (de produção ou substancial): Refere-se ao órgão incumbido de sua elaboração, no Brasil, a União – art. 22, I da CF. Competência Suplementar: Em consonância com o parágrafo único do art. 22 da CF, lei complementar federal poderá autorizar os Estados Membros a legislar em matéria penal sobre questões específicas. Questões específicas: São as matérias relacionadas na lei complementar que…

I – Aspectos Gerais 1.1.Noção de Fontes do Direito. -Conceito com múltiplos significados. Conceito interpretativo(divergências). -A influência do positivismo jurídico: (a)apego à literalidade da lei e (b)discricionariedade nas hipóteses de lacunas. 1.2.Fontes do Direito e Hermenêutica Jurídica -A Viragem Hermenêutica no Direito. A Figura de Hermes. Não há aplicação das fontes sem compreensão. -Como ocorre a compreensão? Ultrapassando o subjetivismo e o arbítrio judicial. -A…

100. É competente foro: I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão em divórcio, e para a anulação de casamento. É uma discriminação legal que privilegia a mulher em detrimento do homem, chocando-se contra os artigos 5°, caput e inciso I, e 226, §5° da Constituição de 1988, que preveem a igualdade entre homens e mulheres inclusive no exercício dos direitos e deveres da sociedade conjugal. No caso do foro privilegiado da mulher, entra-se na parte da…

questão do sistema jurídico também chamada de questão da unidade sistemática do Direito de longa data vem interessando a teoria jurídica. Esta, por sua vez, nem sempre tem se manifestado coerentemente sobre o problema. Arthur Baumgarten, por exemplo, (cf. Die Wissenschaft vom Recht und ihre Methode, 3 vols., Tübingen, 1920, 1.°, p. 364), ao discutí-la, mostra-se perplexo. O sistema jurídico, diz ele, mais parece um destes guias de viagem, em cuja leitura ora encontramos informações sobre…

TEMPO (LINDB, ARTIGOS 1º E 2º) a) Princípio da Vigência Sincrônica: A lei terá vigência no respectivo território no mesmo momento, firmando-se assim a regra do “prazo único”. Diferentemente, pelo critério do prazo progressivo a lei entraria em vigor em diferentes datas a depender do local. b) Vacatio Legis: É o intervalo de tempo entre a data de publicação da lei e sua entrada em vigor; b.1. Prazos: - no território nacional: 45 dias após ser oficialmente publicada (LINDB,…

CONSTITUIÇÃO A primeira constituição a tratar de normas de Direito do trabalho foi a de 1934. As demais constituições continuaram a versar sobre o tema, tanto que os artigos 7º a 11 da constituição de 1988 especificam vários direitos dos trabalhadores. Ressaltamos ainda que é competência privativa da União legislar sobre Direito do trabalho ( artigo 22,I, da constituição), o que impede os Estados membros e ao municípios de o fazerem. Assim,as demais normas irão organizar-se da…

competências da entidade central, reservando as competências remanescentes para as unidades regionais (EUA);3  Previsão expressa e minuciosa das competências das unidades regionais, ficando a competência residual para o nível central (Canadá); 1 Cf. SCHWARTZ, Bernald. O federalismo norte-americano atual. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1984, p.26: “A divisão de poder entre Washington e os governos estaduais prevista na Constituição foi durante muito tempo dominada…

interesses que devam por meio dele defender. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.” Referido artigo está inserido no Capítulo II (que cuida dos direitos sociais) do Título II, da Constituição Federal, que traz os direitos e garantias fundamentais. Desta maneira, ao lado do direito fundamental ao trabalho, insere-se o direito…