Artigo Da Cf Com Lacuna

Teoria da Norma. A Norma Jurídico – Penal. Seguimos pois, com o estudo em D. P. sobre a teoria da norma. Para o inciso II do art. 5° da CF/88 pode-se fazer tudo aquilo que não esteja expressamente proibido em lei, uma vez que, segundo o Princípio da Legalidade, que lida diretamente com o direito de liberdade dos cidadãos, previsto no inciso XXXIX do art. 5° da CF/88 e do art. 1° do Código Penal, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Nesse…

lugar trata do fenômeno da vigência normativa. Art. 3º – diz respeito à obrigatoriedade das normas, através do instituto chamado de erro de direito, prevendo, portanto, sua inescusabilidade. Art. 4º – Refere-se à anomia, por meio do fenômeno da lacuna. Didaticamente falando, esse é o primeiro instituto a ser estudado, juntamente com as fontes do direito. Art. 5º – trata do problema da hermenêutica jurídica, ou seja, do sistema de interpretação das normas. Art. 6º – trata do…

Ex: art. 5º CF/88 aplicabilidade com relação às pessoas jurídicas. IV- Integração da norma Integração ou colmatação significa preenchimento de lacunas. É a atividade pela qual o juiz complementa a norma. *art. 4º LICC. Métodos de colmatação. O rol é taxativo. (analogia, costumes, princípios gerais do direito). 1) Analogia é o preenchimento de lacunas pela comparação. Quando compara-se a lacuna com uma situação similar já prevista em norma. 1.1- Analogia legis: interpreta-se a…

Portanto, deve-se estudar e identificar todas as alternativas legais aplicáveis ao caso ou a existência de lacunas( " brechas ") na lei, que possibilitem realizar essa operação da forma menos onerosa possível para o contribuinte, sem contrariar a lei. Portanto, resta inquestionável que a economia tributária, se resulatante da adoção de uma alternativa legal, menos gravosa, ou de lacuna da lei, denomina-se elisão fiscal. Logo, a elisão fiscal é legitima e lícita, pois é alcançada por…

podemos buscar o significado de um artigo, de uma lei ou de um código. Ambos devem ser analisados em sintonia com a Constituição e as demais normas jurídicas. Para demonstrar o alcance da norma legal, devemos precisar a quais fatos ela se refere. Para isso, por vezes, precisaremos identificar os fenômenos contidos nos significados de algumas palavras ou expressões. Os principais problemas podem ser de ambiguidade ou vagueza. Por exemplo, na hipótese de um artigo do CDC desrespeitar a…

A constitucionalidade do artigo 81 CF Sabe-se que a CF em seu art. 60, § 4 estipula como cláusula pétrea o voto direto. Contudo o art. 81 da mesma lei fundamental possibilita ao congresso nacional a escolha do Presidente da República em situação ali determinada. Diante dos dois artigos supracitados avalie a sua aplicação explorando a hermenêutica constitucional e a teoria do poder constituinte. O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um…

ou fonte das fontes, que é a natureza humana). 2. Importância e conceito de lei: - Importância (a lei é, sem dúvida, a mais importante das fontes formais da ordem jurídica. Somente quando ela for omissa é que se aplicarão as demais fontes – artigo 4º, LICC. É a lei que fixa as linhas fundamentais do sistema jurídico); - Sentidos da lei jurídica (como definir a lei em sentido jurídico? São três acepções); a) Sentido amplíssimo = norma jurídica (inclui quaisquer regras, escritas ou…

1. Introdução: No sistema penal existem as chamadas lacunas jurídicas, onde a lei permite aos julgadores adaptar uma norma a um fato não tipificado expressamente. Destarte ser impossível criar normas para todas as condutas que possam prejudicar a paz social e o dever de o juiz sempre estar sintonizado com a realidade social em que vive. Entre essas alternativas, existe a aplicação por analogia que é uma forma eficaz de atingir tal desiderato, onde se adapta uma norma material a uma…

compreender e bem aplicarem as normas jurídicas, substancialmente financeiras, postas em vigor.” – Geraldo Ataliba • Objeto: Atividade Financeira do Estado Direito Financeiro x Ciência das Finanças • Autonomia do Direito Financeiro: art. 24, I CF • Sistematização: Lei 4.320/64 • Relação com o Direito Constitucional • Relação com o Direito Administrativo • Relação com o Direito Tributário Atividade Financeira do Estado • Conceito: “É a busca do dinheiro e a sua aplicação…

escopo analisar as principais fundamentações dos Ministros do Supremo Tribunal Federal na ADI 4722, o que será feito nas próximas linhas. Voto de Carlos Ayres Britto O Ministro-relator transformou a ADPF 132 em ADI 4227 e iniciou seu julgamento do artigo 1723 do Código Civil à luz da Constituição Federal de 1988, pois assim estava no pedido e para ele é no texto constitucional que existem as respostas jurídicas para a questão. Ressaltou a importância de que sejam as uniões…