A constitucionalidade do artigo 81 da cf

A constitucionalidade do artigo 81 CF

Sabe-se que a CF em seu art. 60, § 4 estipula como cláusula pétrea o voto direto. Contudo o art. 81 da mesma lei fundamental possibilita ao congresso nacional a escolha do Presidente da República em situação ali determinada. Diante dos dois artigos supracitados avalie a sua aplicação explorando a hermenêutica constitucional e a teoria do poder constituinte.

O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. Ele é caracterizado pelo poder de elaborar, nesse caso Poder Constituinte Originário, ou atualizar uma constituição, mediante supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais, nesse último caso Poder Constituinte Derivado. A titularidade do poder constituinte pertence ao povo, e sua vontade é expressa por meio de representantes escolhidos pelo próprio povo. O Poder Constituinte classifica-se em Poder Constituinte Originário ou de 1º grau e Poder Constituinte Derivado, Constituído ou de 2º grau. O Poder Constituinte Originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente, portanto possui como objetivo fundamental a criação de um novo Estado, diverso do que vigorava anteriormente. Ele é subdividido em Histórico, que é aquele capaz de editar a primeira Constituição do Estado, isto é, de estruturar pela primeira vez o Estado; e em Revolucionário que são todos aqueles posteriores ao histórico, que rompem com a ordem constitucional anterior e instauram uma nova. O Poder Constituinte originário caracteriza-se por ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado. O Poder Constituinte Derivado está inserido na própria Constituição, pois decorre de uma regra jurídica de autenticidade constitucional. Ele é criado e instituído pelo Poder Constituinte Originário devendo, portanto obedecer às suas regras, já impostas anteriormente. Divide-se em Poder Constituinte