Artigo Da Cf Com Lacuna

LUIS HENRIQUE FERREIRA ALEX ROBERTO GARCIA CUSTÓDIO DIEGO PANSERA CANEZ MANDADO DE INJUNÇÃO ERECHIM – RS 2015 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa analisar o mandado de injunção, nascido junto a constituição de 1988, contida em seu artigo 5º, LXXI, que definiu a sua utilização nos casos em que, por falta de norma regulamentadora, fosse impossível o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e…

lei e não por decreto da União, conforme preceituado no art. 97, IV do CTN, cuja redação é a seguinte: “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65” Nesta esteira, o Sr. Marak Uthaya não concorda em pagá-lo, pois acredita se tratar de um tributo ilegal. Das razões do Fisco: Destarte, analisando a espécie tributária instituída pela Lei federal em…

é imposta por um dos sujeitos envolvidos no conflito, ou seja, a autotutela repousa no poder de coação de umas das partes. Na autotutela não prevalece o senso de justiça e sim a força, por esse motivo que ela é definida como crime no Código Penal artigo 345. No entanto, existem situações excepcionais nas quais o direito admite a autotutela como um meio legítimo de solução de conflitos: legítima defesa, estado de necessidade. A.2 – AUTOCOMPOSIÇÃO: a solução dos conflitos resulta da…

encontram-se em países já de mais recursos, as discussões sobre elisão fiscal, revestidas de legalidade, têm também adquirido contornos de discussões morais. Há duas espécies de elisão fiscal: 1. Aquela decorrente da própria lei e 2. A que resulta de lacunas e brechas existentes na própria lei. No caso da elisão decorrente da lei, o próprio dispositivo legal permite ou até mesmo induz a economia de tributos. Existe uma vontade clara e consciente do legislador de dar ao contribuinte…

Constituição Federal de 1988 (CF/88). Correto e. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Resposta correta: Constituição Federal (CF/88) Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A alternativa está correta! Você foi capaz de identificar a lei que reconhece a educação como um setor do Estado brasileiro, no caso, a Constituição Federal de 1988 (CF/88). Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 2 Notas: 1 Sobre a Constituição Federal de 1988 (CF/88) é…

Legalidade, moralidade e probidade são sinônimos? 9. É possível detectar interfaces entre o direito ambiental, administrativo e constitucional? Civil / Processo civil (Cotrim Guimarães – Pres. Banca) 1. De acordo com a LINDB, discorra sobre as lacunas 2. O que é integração? 3. Existe subclassificação de analogia? 4. O que é analogia legis e analogia juris? 5. Menor de idade que se casa emancipa? Se sim, caso o casamento seja anulado, retorna a incapacidade? Se não, por qual…

processual civil A) Formal: é o meio pelo qual a norma se revela á sociedade. B) Material: relação que levou á produção das normas, princípios costumes, doutrina e jurisprudência art 126 o Juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei no julgamento da lide aplicar as normas legais, não as havendo, recorrera a analogia aos costumes e aos princípios gerais de direito. 6) Princípios constitucionais aplicáveis no direito processual. Conceito: os…

executivos fiscais (art. 889, CLT). 3. FONTES 3.1. MATERIAIS É a razão de existência de uma norma, isto é, são os fatores econômicos, políticos ou sociais que estão por trás da criação de uma norma. 3.2. FORMAIS 3.2.1. DIRETAS a) Lei, latu sensu: CF, CLT, CPC, CDC, LC 75/93, DL 779/69, Lei 7.701/88, Lei 5.584/70, Lei 6.830/80, Súmulas Vinculantes, etc. b) Costume judicializado: reconhecida pelo judiciário como válido e/ou obrigatório. Ex: forma de contestar (art. 847, CLT),…

processual na jurisdição deste. Recurso ordinário é aquele que é recorrido o mérito e vai recorrendo instância à instância; já recurso extraordinário é aquele feito diretamente ao STF cuja decisão recorrida refira-se as alíneas do inciso III do art. 102 da CF. Tanto a contravenção quanto a infração penal resultam da prática de atos ilícitos, porém as contravenções são as transgressões de menor potencial ofensivo. 4) Após apresentar os princípios que caracterizam o sistema constitucional…

demonstrada a semelhança entre os fenômenos, deve-se demonstrar que um deles está previsto na legislação e o outro não. Para tanto, conforme citado acima, deve-se recorrer à interpretação da lei e à doutrina e jurisprudência, fundamentando a existência da lacuna. Uma vez completos os dois passos, resta aplicar o critério estabelecido pela norma legal para o caso por ela previsto ao outro caso, semelhante, resolvendo o conflito nele instaurado. Tem-se a analogia legis: dois casos…