Aviso prévio
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8 páginas
AVISO PRÉVIO: UMA VISÃO SOBRE ALGUMAS LACUNAS DA LEI 12.056/11 RESUMORobson Neves Silva¹
José Aparecido de Oliveira Santos²
O objetivo desse trabalho é apresentar uma discussão sobre o instituto do aviso prévio, notadamente sobre as novas regras trazidas pela lei 12.056/11 e possíveis lacunas existentes. A lei 12.506/11 veio regulamentar o art. 7°, XXI da CF/88, dispondo que o trabalhador com mais de 1 (um) ano de trabalho terá direito ao aviso prévio proporcional , se for demitido sem justa causa. Para cada ano de trabalho o funcionário ganhara mais 3 (três) dias de aviso prévio, limitado ao máximo de 90 dias. Porém, a redação omissa da referida lei trouxe algumas dúvidas em relação a sua aplicabilidade. Dessa forma percebe-se a relevância do tema vez que afeta os interesses dos trabalhadores.
Palavras chaves: Aviso prévio proporcional. Lei 12. 506/11
ADVANCE NOTICE: A VISION OF THE LAW ON SOME GAPS 12.506/11 ABSTRACT
The aim of this paper is to present a discussion of the institute’s notice, especially on the new rules introduced by Law 12.056/11 and possible gaps. Law 12.506/11 was legally art. 7, the XXI CF/88, providing the worker with more than one (1) year of employment shall be entitled to notice proportional, if fired without cause. For each year of work the employee earned more than 3 (tree) days notice, limited to a maximum of 90 days. However, the wording of the law silent brought some doubts about its applicability. Thus one sees the relevance of the topic since it affects the interests of workers.
Keywords: Advance notice proportional. Law 12.506/11
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¹ Acadêmico do 7º período do curso de Bacharelado em Direito da FASETE.
²Acadêmico do 7º período do curso de Bacharelado em Direito da FASETE.