Art 927 Cc Comentado

paternidade. Trata-se de uma reflexão sobre as implicações jurídicas que a Lei n. 11.804/2008 trouxe ao cenário jurídico brasileiro, sobretudo, se o nascituro tem direitos alimentícios, uma vez que, a lei abraça seus direitos desde a concepção pelo art. 2º do código civil brasileiro de 2002. A obrigação de prestar alimentos ao filho surge mesmo antes do seu nascimento. A recente Lei assegura o que chama de Alimentos Gravídicos, ou seja, alimentos à gestante, que se converte em alimentos…

acadêmica Maria Juliana Rodrigues de Lima e aprovado pela Banca Examinadora composta pelos membros abaixo assinados, obteve aprovação com nota _______ (_______________________), sendo julgada adequada para o cumprimento do requisito legal previsto no art. 9º da Portaria nº 1886/94/MEC, regulamentado pela Universidade Federal de Santa Catarina, através da Resolução n. 003/95/CEPE. Florianópolis, 30 de julho de 2009. ________________________________________ Profa. Msc. Leilane Mendonça…

na exordial desta querela, para apresentar, com supedâneo no art. 326, do Código de Processo Civil c/c art. 769, da Consolidação das Leis do Trabalho, a presente RÉPLICA À CONTESTAÇÃO tudo consoante as linhas abaixo explicitadas. (1) – DAS CONSIDERAÇÕES FEITAS NA DEFESA Dormita às fls. 71/85 a defesa da Reclamada. Nesta levantam-se fatos e fundamentos jurídicos que impedem e/ou extinguem o direito do Reclamante. (CPC, art. 326) Em síntese, colhemos que a…

bastante acanhada,veio consagrada nos arts. 1.000 (obra ou serviço que pode ser executado por terceiro) e 1.006 e parágrafos (condenação a emitir declaração de vontade), orientação que continuou predominando no Código de Processo Civil de 1973, nos arts. 632 (execução pelo próprio devedor), 633 (execução à custa do devedor), 632 (fato que pode ser prestado por terceiro), 641 (condenação a emitir declaração de vontade), no campo da obrigações de fazer, E ART. 642 (obrigação de abster-se),…

por outras leis extravagantes garantindo aos indivduos a proteo da integridade moral. 1. 2 Conceito de dano moral Apesar de ser um tema antigo, o dano moral somente foi inserido explicitamente na Constituio Federal de 1988 no art. 5 inciso X e tambm no Cdigo Civil, art. 186. Nas palavras do professor Wlad o conceito de dano Dano a leso sofrida por uma pessoa no seu patrimnio ou na sua integridade fsica, constituindo, pois, uma leso causada a um bem jurdico, que pode ser material ou…

lei civil, o casamento religioso que atender as exigências da lei para a validade do casamento civil, equiparar-se-á a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data da celebração, inteligência do artigo 1.515 do CC. Dentre os fins do matrimônio, podemos citar: I- A instituição da família matrimonial II- A procriação dos filhos, porém necessário que se diga que a falta de filhos não afeta o casamento,…

dá ao credor a possibilidade de atacar e executar o patrimônio do devedor a fim de obter a correspondente indenização pelos prejuízos causados em virtude do descumprimento da obrigação originária8. Essa distinção foi consagrada pelo Código Civil no art. 389 ao dispor que: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos (...)”. A primeira parte desse dispositivo trás a obrigação originária, ao passo que a segunda parte trás disposições relativas a obrigação sucessiva, ou…

stalking (Inglaterra), mobbing (Itália), harassment (EUA), ijime ou murahachibu (Japão) e acoso moral (Espanha), dentre outros. A discussão do assédio moral é relativamente nova em nossos Tribunais, embora na Europa, o assunto seja mais debatido e comentado, aqui, no Brasil, ainda pecamos pela falta de legislação especifica e, até mesmo, de posicionamentos mais uniformes acerca do tema. Caracteriza-se por ser uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade…

responsibility of collective buying sites, which the exclusive responsibility eligible? KEYWORDS: collective purchasing, consumer law, civil liability; addictions services. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias CC Código Civil CDC Código de Defesa do Consumidor IOCU International Organization of Consumers Union LACP Lei da Ação Civil Pública ECOSOC Economic and Social Council ONU Organização das Nações Unidas PROCON…

do Estado e Das Instituições Democráticas  TÍTULO VI Da Tributação e do Orçamento  TÍTULO VII Da Ordem Econômica e Financeira  TÍTULO VIII Da Ordem Social  TÍTULO IX Das Disposições Constitucionais Gerais TÍTULO I DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a…