Art 927 Cc Comentado

Figura 5 MARCA TRIDIMENSIONAL Figura 6 FLUXOGRAMA SONEGAÇÃO FISCAL Figura 7 CERVEJA SKOLL X CERVEJA SOL Siglas e abreviações ADCT - Atos das Disposições Constitucionais Transitórias CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica CC - Código Civil CDC - Código de Defesa do Consumidor CF/88 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CGI.br - Comitê Gestor da Internet no Brasil CNDC - Conselho Nacional de Defesa do…

fez-se uso do método de investigação dedutivo. Partiu-se da premissa de que existem limites para a responsabilidade civil dos pais, uma vez que esta responsabilidade civil é presumidamente objetiva, até mesmo pelo fato de o Código Civil de 2002, em seu art. 933, deixar explícita esta objetividade. Com isto, fica demonstrado que a responsabilidade dos pais independe de culpa. Assim, os pais, pelo fato do poder familiar, terão culpa pelos fatos de responsabilidade gerados por seus filhos…

considerava que o compromisso oriundo de um contrato válido tinha algo de sagrado e que não podiam, impunemente, furtar-se os pactuantes (Manu), e, se alguém difama uma mulher consagrada ou a mulher de um homem perante o Juiz e tosquiar-lhe a fronte (art. 127 Hammurabi). Os Babilônicos estabeleciam penalidades pecuniárias para os casos de dano moral, e somente quando estes meios eram frustrados é que se aplicava a pena de talião. No Direito Romano, a lei das XVII Tábuas previa penas…

Magistrados 10 • Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais Ação Monitória Ana Carolina fucks Anderson Palheiro1 A ação monitória foi introduzida no CPC no final do título destinado aos procedimentos de jurisdição contenciosa, a partir do art. 1.102. O legislador a incluiu, portanto, como procedimento especial de jurisdição contenciosa. Sobre esse prisma, não há controvérsias, a doutrina dele não discrepa. O procedimento monitório é também chamado de procedimento injuntivo,…

Cláusulas Pétreas são os núcleos constitucionais intangíveis, ou seja, partes da Constituição que não podem ser modificadas por emendas constitucionais para abolir direitos. As cláusulas pétreas explícitas estão previstas no § 4º do art. 60 e são as seguintes: forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes, os direitos e garantias individuais. Temos também as cláusulas pétreas implícitas, que são mandamentos…

ESPÓLIO de JOSÉ MONTEIRO DA GAMA NETTO e o ESPÓLIO de RUTH DEMÉTRIO MONTEIRO DA GAMA APELADO: UNIMED LESTE FLUMINENSE Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Doutos Julgadores: A presente demanda trata-se de uma Dissolução Parcial Judicial, na forma do art. 1030 do Código Civil, originaria primeiramente por uma exclusão ilegal, seguida de um outro processo judicial de tentativa de reintegração, e posteriormente com o falecimento dos de Cujos, mudando a causa de pedir, reportando-se,…

Federal e no CDC Na Constituição existe um verdadeiro sistema protetivo “de liberdade de pensamento” (artigo 5º, IV); “de liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” (art. 5º, IX) e a “manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição” (artigo 220). Estas proteções norteiam o espírito da publicidade. É…

Faculdade Estácio do Ceará DO NUCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA: Art. 1º - A Coordenação do curso de Direito da Estácio do Ceará, através do convênio entre a Defensoria Pública Geral do Estado e a Faculdade Estácio do Ceará, por sua mantenedora, mantém Núcleo de Prática Jurídica - NPJ com o objetivo de implementar a formação prático-profissional dos graduandos em direito, assim como a assistência jurídica à comunidade carente de Fortaleza. Art. 2º - O objetivo principal do NPJ Será prestar…

V - Direito das Sucessões 95 Capítulo VI - Locação 123 Capítulo VII - Direito de Autor 141 Capítulo VIII - Direito Agrário 155 Bibliografia 163 ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS art. - artigo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social cc - Código Civil CDC - Código de Defesa do Consumidor cf. - conforme CF - Constituição Federal CLT - Consolidação das Leis do Trabalho CP - Código Penal CPC - Código de Processo Civil CPP - Código…

relações entre o Estado e os particulares. • Direito Constitucional: regido pela Constituição da República Federativa do Brasil, constitui a base de todo o Direito. Contém normas que asseguram direitos e garantias individuais (art. 5º) e direitos sociais (art. 6º a 11º) dentre outros, bem como dispõe sobre a organização e funcionamento do Estado e dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Contém ainda normas de Direito Tributário, Financeiro, Administrativo,…