Art 927 Cc Comentado

doutrina tradicional, vem sendo gradativamente admitida pela doutrina e jurisprudência brasileiras. Embora o legislador de 2002 não a tenha positivado no novo Código Civil, vem recepcionada implicitamente via princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422. Por isso sua análise tem relevância prática, precisamente a de contribuir para a difusão e reconhecimento do instituto, e teórica, porque, como mostra a experiência alemã, a figura traz consigo profundas alterações no Direito das…

7 Irretroatividade da lei 1.8 Conflito de leis 2. PARTE GERAL 2.1 Das pessoas 2.1.1 Pessoa Natural 2.1.1.1 Aquisição da personalidade 2.1.1.2 Capacidade civil 2.1.1.2.1 Absolutamente incapazes (art. 3º do CC – atos nulos) 2.1.1.2.2 Relativamente incapazes (art. 4º do CC; atos anuláveis art. 171, I, do CC) 2.1.1.2.3 Plenamente capazes 2.1.1.2.3.1 Emancipação 2.1.1.3 Direitos da personalidade 2.1.1.3.1 Características direitos da personalidade dos 2.1.1.3.1.1 Irrenunciabilidade…

embora mantendo a responsabilidade subjetiva como regra, optou pela responsabilidade objetiva, tão extensas e profundas as cláusulas gerais que a consagram no parágrafo único do art. 927 e no art. 931. Lembremo-nos de que o Código de 1916 era essencialmente subjetivista, pois todo seu sistema estava fundado na cláusula geral do art. 159 (culpa provada), tão hermética que a evolução da responsabilidade civil desenvolveu-se ao largo do velho Código, através de leis especiais. Embora…

judicial, injustificável resquício da resistência à implantação do divórcio no Brasil, infelizmente mencionado na própria Constituição da República (art. 226, § 6º), e de cuja reprovável permanência no ordenamento jurídico resultam soluções acomodadoras altamente insatisfatórias, como o prazo de apenas um ano de ruptura de vida em comum referido no § 1º do art. 1.572 do novo Código (mormente se comparado com o prazo de dois anos do divórcio direto) ou o procedimento meramente burocrático…

obrigação segue, seja qual for o título translativo. A transmissão ocorre automaticamente, isto é, sem ser necessária a intenção específica do transmitente. São obrigações propter rem : a do condomínio de contribuir para a conservação da coisa comum (CC, art. 624): a do proprietário de um imóvel no pagamento do IPTU. Assim, é oportuno fixar as características dessas figuras: 1º) vinculação a um direito real; 2º) possibilidade de exoneração do devedor pelo abandono do direito real,…

exemplificativo, algumas aparentes dissonâncias entre o direito natural e positivo: CÓDIGO PENAL Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico: II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal CÓDIGO CIVIL Art. 814 As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia,…

própria Constituição Federal de 1988 reconhece em seu art. 229 o dever da família de zelar pelos seus idosos, ao determinar que “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. Por fim, o próprio Estatuto do Idoso estabelece deveres dos filhos em relação aos seus pais idosos, como o cuidado, a convivência, a dignidade entre outros: Art. 3º: É obrigação da família, da…

constituições de preceitos relativos a defesa social da pessoa humana, de garantias de direitos fundamentais, normas de interesse social e a inclusão do Direito do Trabalho. Para ilustrar, temos como primeiro exemplo a Constituição do México em 1917, onde o art. 123 da referida norma estabelecia entre outros direitos uma jornada de trabalho de oito horas e proibição de trabalho ao menor de 12 anos, bem como, limitação de jornada aos menores de 16 anos. A segunda constituição a versar…

proferida em processo cautelar não faz coisa julgada material, que é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença de mérito não mais sujeita a recurso (art. 467). É característica da medida cautelar como provimento emergencial de segurança, a possibilidade de sua substituição (art. 805), modificação ou revogação, a qualquer tempo (art. 807)” (Humberto Theodoro Júnior). 1.4.4)-autonomia-a medida cautelar tem por pressuposto a existência ou a possibilidade de existência de um…

Direito. Nesse rumo, a lei atuará sob os aspectos negativo e positivo, sendo que aquele é verificado quando a lei impõe limites à liberdade contratual, conforme ocorre com o rol de cláusulas abusivas previstas no artigo 54 do CDC e artigo 424 do CC. Já no âmbito positivo o ordenamento infraconstitucional entende como obrigatória, mesmo que não escrita no contrato, a garantia legal, análogo artigo 24 do CDC. Além do papel da Lei com as normas imperativas que concretizam a ordem…