Art 84 Constituição

ordenamento jurídico a extradição é abordada na Constituição Federal (BRASIL, 1988), no Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/80 (BRASIL, 1980) - e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - STF (BRASIL, 2010). Segundo o art. 22, XV, da Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre extradição. A lei vigente sobre o tema é o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80). Duas disposições sobre extradição presentes na Constituição Federal consistem em garantias…

Lei nº 7.210/84 em seu art. 10 diz: Art. 10 É dever do Estado dar assistência ao preso e ao internado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno a convivência em sociedade. Paragrafo único: A assistência estende-se ao egresso. Já no artigo 11 da mesma lei temos: Art. 11 A assistência será: I – Material II – Á Saúde III – Judiciária IV – Educacional V – Social VI – Religiosa No que diz respeito a individualização da pena no Art. 5º …

surdo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, e no art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Art. 2o Para os fins deste Decreto, considera-se pessoa surda…

o caso do Decreto 8.243. Logo no início, vemos que ele teria sido emitido com base no “art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, inciso I, e no art. 17 da Lei nº 10.683”. Traduzindo para o português, tratam-se de alguns artigos relacionados à organização da administração pública, dentre os quais o mais importante é o art. 84, VI da Constituição – o qual estabelece que o Presidente pode emitir decretos sobre a “organização…

HORAS EXTRAS Como já exposto o reclamante exercia a jornada de trabalho das 07:00 às 17:00 horas, com intervalo intrajornada de 01 (uma) hora diária, totalizando 9 (nove) horas diárias de labor trabalhadas de forma habitual. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a jornada de trabalho se limita a 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme dispõe o artigo 7º, inciso XIII, in verbis: (...)XIII - duração do trabalho normal não superior a oito…

orientador: Edinilson Donisete Machado. Marília, SP: [s.n.], 2008. 62f. Trabalho de Curso (Graduação em Direito) – Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM, Marília, 2008. 1. Constituição Federal. 2. Imunidade Parlamentar. 3. Deputados. 4. Senadores. 5. Perda do Mandato. 6. Foro Privilegiado. CDD: 341.2 Aos meus pais, com todo amor que houver nessa vida. AGRADECIMENTOS DEUS Em primeiro lugar, quero agradecer a…

REPÚBLICA 3 – PARLAMENTARISMO E PRESIDENCIALISMO 4 – CRIMES DE RESPONSABILIDADE E FORÇAS ARMADAS 5 – MINISTROS DE ESTADO E AGENTES PÚBLICOS 6 – DECRETO E REGULAMENTO Introdução O poder executivo é um dos três poderes que a Constituição da República indica, assim como o Legislativo e o Judiciário. Cada um desses poderes tem atribuições próprias, com tarefas típicas que lhes cabe realizar. O poder executivo, que é sobre o qual será decorrido este trabalho, é…

competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae. Evidentemente que estas disposições contidas no código processual têm que ser complementadas com as normas constitucionais (seja pela Constituição Federal, seja pelas Constituições dos Estados) e pela jurisprudência, especialmente a do Supremo Tribunal Federal. Desde…

Arcos 2011 APRESENTAÇÃO O PODER EXECUTIVO O órgão executivo pratica atos de chefia de Estado, chefia e atos administração executivo legisla via medida provisória (art.62) e julga no contencioso administrativo. O sistema de governo adotado pela constituição Brasileira de 88 é o presidencialista previsto no art.2°do ADCT. PRESIDENCIALISMO E PARALAMENTARISMO No sistema presidencialista as funções de chefe de Estado e chefe de governo está nas mãos do…

Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:…