Art 84 Constituição

PROCEDIMENTO SUMÁRIO, elaborada pelo acadêmico Fabiano Ramalho, e aprovada pela banca examinadora composta pelos professores abaixo assinados, obteve aprovação com nota 9,00 (nove), sendo julgada adequada para o cumprimento do requisito legal previsto no art. 9º da Portaria n.º 1.886/94/MEC, regulamentado na UFSC pela Resolução n.º 003/95/CEPE. Profª. Msc. Marilda Machado Linhares Prof. Dr. Horácio Wanderlei Rodrigues Prof. Msc. Ricardo S. Stersi dos Santos

consubstanciado na Constituição da República de 1988 • Compreender, nos casos concretos apresentados, os conflitos de Direito Intertemporal e seus reflexos na Lei de Crimes Hediondos. • Identificar, nos casos concretos apresentados, a tipificação dos delitos como incursos na Lei de Crimes Hediondos e seus consectários penais. Estrutura do Conteúdo 1. Movimento da Lei e da Ordem e Crimes Hediondos ? confronto com o sistema Penal Garantista consubstanciado na Constituição da…

seria destinado a prover situações não contempladas em lei; e o segundo destinado à explicitar o teor da lei para a sua regular execução (art. 84, IV, da Constituição Federal) Decretos– São atos que provêm da manifestação de vontade dos Chefes do Executivo, o que os torna resultante de competência administrativa específica. A Constituição Federal trata deles no art. 84, IV, como forma do Presidente da República dá curso à fiel execução da lei. Podem se manifestar na forma de decretos…

realidade do regime especial para as mulheres, estatuído no art. 37 “As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os direitos e deveres inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Capitulo.” A garantia mencionada no art. 37 do CP é fruto de alteração determinada pela Lei 7.10/84, a Lei de Execução Penal, cuja lei, quanto aos estabelecimentos penais, disciplina o regime especial, como vemos em seu art. 82, § 1°, indicando que a mulher…

Executivo foi confiada pela Constituição Federal ao Presidente da República, a quem compete seu exercício, auxiliado pelos Ministros de Estado, compreendendo, ainda, o braço civil da administração (burocracia) e o militar (Forças Armadas), consagrado mais uma vez o presidencialismo, concentrando na figura de uma única pessoa a chefia dos negócios do Estado e do Governo. Apesar de a clássica separação dos Poderes ter sido adotada pelo constituinte de 1988, no art. 2.°, ao afirmar…

DECRETO Nº 6.593, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008. o Regulamenta o art. 11 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da o Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DECRETA: o Art. 1 Os editais de concurso público dos…

DECRETO Nº 6.593, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008. | Regulamenta o art. 11 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DECRETA: Art. 1o Os editais de concurso público dos órgãos da…

Abaixo-­‐assinado por menos impostos e mais eficiência no Brasil: No uso do direito assegurado pelos arts. 1º, 14, II I, e 61 da Constituição Federal arts. 13 e 14 da Lei 9.709/98, subscrevo o projeto de lei que simplifica a estrutura tributária brasileira. O …

PROCESSO CONSTITUCIONAL • Processo e a Constituição. 1- Direito Constitucional – fundamento da ordem jurídica. O direito Constitucional é a base jurídica fundamental da sociedade, estabelecendo diretrizes de: - organização do Estado a) política: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. b) administrativa: Art. 37. A…

interesses públicos. Nesse contexto, observa-se que a Lei é ato primário, que decorre da própria Constituição, enquanto o regulamento é ato secundário, que decorre da Lei. O regulamento é, portanto, subordinado e dependente de lei, a Lei inova no ordenamento jurídico, enquanto o regulamento é fonte inferior. O exercício do poder regulamentar encontra fundamento no art. 84, IV da Constituição: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV- sancionar, promulgar e fazer…