Art 84 Constituição

Público do Tribunal de Contas. Comentário: Controle interno: a atribuição de fiscalizar é própria de cada poder. Controle externo: o Poder Legislativo tem duas funções típicas, editar norma no ordenamento jurídico e função fiscalizadora. A Constituição cria órgão do Tribunal de Contas; O TC é um órgão autônomo como o Ministério Público. Auxilia ao Legislativo e não está subordinada a ele; não faz parte de Poder alguns. O Tribunal de Contas é técnico, analisa as contas do…

Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 do Código Penal “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena - detenção,

pobreza constitui objetivo do Brasil?. Sim. CF Art.3 – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; CF Art.23 – é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. ADCT Art.79 - É instituído, para vigorar até o…

exercício do culto religioso, à liberdade de associação; aos direitos e garantias legais, assegurados ao exercício do voto; aos direitos de reunião; à incolumidade física do indivíduo; aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional (art. 3º da Lei 4898/64). O administrador não pode invocar a auto-executoriedade para violar o domicílio, pois é um direito sob cláusula de reserva judicial, isto é, o administrador só pode entrar durante o dia com um mandado judicial.…

legislativos visando à formação das normas previstas no art. 59 da Constituição Federal. Trata-se de uma exigência do Estado de Direito. Acerca do processo legislativo Rafael Diogo Diógenes Lemos ensina que: O processo legislativo é uma exigência do Estado de Direito, não devendo ser considerada válida uma espécie normativa sancionada sem, necessariamente, ter percorrido todos os passos previstos pela Constituição. Partindo a Constituição como vértice do ordenamento jurídico, todas as…

......................................................................9 2.2 Classificação quanto à questão da abolição..................................................................11 3 - Comentários a alínea “a” , do inciso XLVII, do art. 5º da Constituição Federal de 1988.....................................................................................................................................12 4 - Instituto de Eficácia/Ineficácia à Criminalidade ..................................

a organização política do Estado, sua origem, estrutura e funcionamento. Tem por objeto o estudo da Constituição, que regulamenta a estrutura básica do Estado. É a lei maior do país. Nenhuma norma pode contrariar a Constituição, pois nela se encontram os princípios básicos da estrutura jurídica, social e económica do Estado. A atual Constituição do Brasil é de 05 de outubro de 1988. Diz no seu art. 1°: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA CENTRO DE CIÊNCIAS DA COMUNICAÇÃO E GESTÃO CIÊNCIAS CONTÁBEIS INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO (ARTIGOS 157 A 162 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) DANIELLE ABREU NOGUEIRA PAULO ROBERTO U DO AMARAL Legislação Tributária Fortaleza 2015 Sumário 1. Introdução .............................................................................................. 2 2. Desenvolvimento ...............................

STF E O PRINCÍPIO DA SIMETRIA Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: "Por não encontrar razoabilidade jurídica à pretensão, o Tribunal, por maioria, indeferiu pedido de medida cautelar formulado em duas ações diretas ajuizadas pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB em que pleiteada, respectivamente, a declaração de…

adotada pela Constituição Federal para a fixação das competências foi com base na predominância do interesse, deste modo, a divisão foi feita da seguinte forma: matérias relativas aos interesses gerais pertencem à União Federal, já aquelas que digam respeito aos interesses regionais pertencem aos Estados, e, por fim, as relacionadas ao interesse local são da competência dos Municípios. Neste passo, cabe aos Ministros de Estado, conforme se extrai do inciso II do artigo 84 da…