Art 81 A Da Lei De Execução Penal

tem para ser ressarcida) - Culpa Contratual (perdas e danos CC 389) Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. - Inadimplemento/Culpa (a culpa esta inserida no inadimplemento contratual, deverá recorrer as perdas e danos através de ação própria). - Culpa Extracontratual CC 186 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,…

CÓDIGO COMPILADO PROCESSO PENAL PROF. MARCELO ADRIANO AGEPEN-DF Conteúdo Programático DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO DIREITO PROCESSUAL PENAL ......................... 3 Constituição Federal ............................................................................................................................... 3 Fundamentos da república federativa do brasil ....................................................................................... 3 Objetivos…

Constituição Federal estatuiu em seu art. 98, I, que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Sobreveio a Lei 9099/95…

São Francisco cidade de Palmas - Paraná, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus procuradores ao final subscritos, com instrumento de procuração em anexo, com fulcro no art. 733 e seguintes do Código de Processo Civil, e Lei de Alimentos nº 5.478/68, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de ..., brasileiro, solteiro, servente, portador da cédula de identidade n° XXXX PR e inscrito no CPF sob o n° XXXXX, residente e Domiciliado em Rua…

| |É um dos mais modernos ramos do direito. É multidisciplinar, pois utiliza-se de institutos de direito penal, civil e administrativo para tornar | |efetivas suas normas, | |Visando regular a relação do homem e seus meios de produção

legislativa: Outorgado a cada ente federado para elaboração das leis e atos normativos. Fiscalização: atv paralela ao licenciamento, desenvolvendo ações de controle e vigilância, visando impedir atividades consideradas lesivas ao MA, ou fora da lei. Licenciamento: procedimento adm no qual o órgão competente licencia a operação de empresas que utilizam recursos ambientais que possa causar dano ao MA. Art. 10 lei federal- 6938/81 Art 1 CONAMA n 237/91 Licença previa: ocorre na faz…

RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA DECORRENTES DO ACIDENTE DO TRABALHO INTRODUÇÃO No mundo de hoje, segurança e medicina do trabalho devem constituir objetivo permanente do poder público, das empresas e dos trabalhadores. A dinâmica da produção, resultante das invenções e da crescente tecnologia aplicada, impõe uma legislação atualizada, que efetivamente tutele as relações de emprego, em especial os aspectos da saúde e da integridade física do obreiro. A propósito

O ARTIGO 68 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTRODUÇÃO No presente trabalho iremos analisar o artigo 68 do Código de Processo Civil que dispõe “Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1o e 2o), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público”, juntamente com o artigo 129 da Constituição Federal este que por sua

dos recursos ambientais dos Estados, com o fim de melhorar a qualidade do meio ambiente". As opções de resposta reproduzem alguns incisos do art. 225 da Constituição Federal. Indique qual dos seguintes incisos do art. 225 da Constituição Federal se correlaciona diretamente com o referido verbete dezessete: R: Art. 225 da CF, Inciso IV - Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de…

Eleitoral, tendo em vista o art. 224 do Código Eleitoral, que se a nulidade atingir mais da metade dos votos do país nas eleições presidenciais, as eleições jugar-se-ão prejudicadas e o tribunal marcará eleições dentro do prazo de 20 a 40 dias. Considerando este entendimento é possível concluir que, se o governante houver sido eleito em primeiro turno, far-se-á nova eleição obedecendo ao art. 81 da CRFB. Se o governante foi eleito em segundo turno não se aplica o regramento do art. 224,…