Art 81 A Da Lei De Execução Penal

Disciplina – Direito Constitucional I Prof. Fabricio Souza Garcia Tópico 5 = Da Tripartição dos Poderes (continuação) Aula 5.1 = Do Poder Executivo. A principal atribuição do Poder Executivo é exercer a função administrativa. É um aplicador da lei, na gerência dos negócios públicos. Cabe ao Executivo governar (administrar e enfrentar problemas políticos e sociais). O Poder Executivo também desempenha outras atividades, como a edição de medidas provisórias (já estudadas nas aulas…

LEI Complementar Nº 529, de 17 de janeiro de 2011 Procedência: Governamental Natureza: PLC/0061.9/2010 DO: 19.009 de 18/01/2011 Fonte - ALESC/Coord. Documentação Aprova o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DAS FINALIDADES Art. 1º Os…

mais é do que “a medida da jurisdição”; e tanto assim é que autorizada a doutrina faz coincidir a competência com “a quantidade de jurisdição assinalada pela lei ao exercício da cada órgão jurisdicional” (Liebman). A restrição ao exercício da jurisdição provém da lei, que traça os limites dentro dos quais ela pode ser exercida; pelo que, se a lei não restringe a jurisdição de um juiz, ele pode julgar tudo; mas se alei lhe atribui poderes para julgar apenas determinadas controvérsias, a…

a orientação do Professor, Mestre em Processo Penal, Rogério Neres. São Paulo 2013 ANDRÉ AUGUSTO CAETANO REVISÃO CRIMINAL PRO REO X PRO SOCIETATE Trabalho de Conclusão de Curso apresento à Faculdade Carlos Drummond de Andrade como pré-requisito para obtenção do título de graduação em Direito sob a orientação do Professor, Mestre em Processo Penal, Rogério Neres. COMISSÃO EXAMINADORA Professor, Mestre em Processo Penal, Rogério Neris. Faculdade Carlos…

a orientação do Professor, Mestre em Processo Penal, Rogério Neres. São Paulo 2013 ANDRÉ AUGUSTO CAETANO REVISÃO CRIMINAL PRO REO X PRO SOCIETATE Trabalho de Conclusão de Curso apresento à Faculdade Carlos Drummond de Andrade como pré-requisito para obtenção do título de graduação em Direito sob a orientação do Professor, Mestre em Processo Penal, Rogério Neres. COMISSÃO EXAMINADORA Professor, Mestre em Processo Penal, Rogério Neris. Faculdade Carlos…

Disciplina: Direito Penitenciário e Execução Penal Turma: 9º Período diurno Docente: Prof.ª Elaine Pimentel Discente: Danyelle Rodrigues de Melo Nunes ANOTAÇÕES DE AULA 13/03/14 Esse ramo do Direito, como ciência, ainda é algo novo, não muito estudado. É uma disciplina que engloba direito material e direito processual o Direito penitenciário é bastante estudado pela Sociologia francesa, sobretudo pela influência de Foucault. A Lei das Execuções Penais brasileira, embora…

“A Transação Penal Ambiental no âmbito da Lei nº. 9.099/95” Enfoque: A Recuperação e a Composição do Dano Ambiental 1. INTRODUÇÃO 1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Um dos grandes desafios da humanidade, atualmente em discurssão envolve o equacionamento de duas questões fundamentais, não só à existência do homem, como à sobrevivência de todos os seres do Planeta. E consiste basicamente em encontrar uma forma de compatibilizar desenvolvimento com as regras naturais a que estão sujeitos

Grande Carajás, que consomem mais de uma tonelada de carvão (de floresta) para produzir uma tonelada de gusa, a ser exportada por 110 dólares a tonelada, quando só o carvão vale 300 dólares a tonelada nos portos europeus! (v. Washington Novaes, art. cit., p. 23). É por caminhos como esses que caminhávamos cegamente, ficando cada dia mais pobres. Tivessem sido elaborados sérios estudos de impacto ambiental, boa parte desses recursos naturais poderia ser aproveitada e preservada.…

A-) PROCEDIMENTO DO CRIMINAL E SUAS FASES. 1) JUIZADO ESPECIAL AUDIÊNCIAS: 1.1) AUDIÊNCIA PRELIMINAR: 17.3.2.1 – RECEBIDO EM SECRETARIA INQUÉRITO POLICIAL, NOTÍCIA-CRIME, TERMO CIRCUNSTANCIADO DE INFRAÇÃO PENAL OU QUEIXA-CRIME SERÁ IMEDIATAMENTE AGENDADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM INTIMAÇÃO DOS ENVOLVIDOS, SALVO SE A AUTORIDADE POLICIAL ASSIM JÁ TIVER PROCEDIDO. 17.3.2.1.1 – A PAUTA PODERÁ ESTABELECER DIAS ESPECÍFICOS PARA QUE A AUTORIDADE POLICIAL AGENDE AS…

privado; Os recursos naturais foram identificados com bens escassos; Requerendo maior atenção à necessidade de ordenação territorial e exigências políticas preventivas voltadas à minimização dos impactos causados ao meio ambiente; Surgem, assim, as leis metropolitanas de zoneamento industrial e de proteção de mananciais. Evolução da Política Pública Ambiental no Brasil • • • • 3ª fase – Estratégica de Planejamento Territorial As estratégias governamentais não são mais somente objeto…