Art 81 A Da Lei De Execução Penal

Art.61 - Segundo o CDC dispõe também a criminalização das práticas contra as relações de consumo, introduzindo a legislação como complementar ao Código penal e demais leis vigentes. Art.63 - Mais uma vez iluminado pelo princípio da transparência, o presente artigo do CDC institui tipo penal para conduta omissiva, com a finalidade de proteger a integridade da coletividade dos consumidores, no sentido daquele agente que deixa de colocar, seja no do produto ou na publicidade alerta…

Autores: OLIVEIRA, Marcelo Viana de RESUMO: O presente artigo representa uma síntese acerca da tríplice responsabilidade incidente sobre aqueles que causam a degradação do meio ambiente, sendo tal reparação correspondente a três tipos: civil, penal e administrativa. Embasado em doutrinadores das diversas vertentes do Direito, bem como na legislação e jurisprudência pertinentes, são apresentados os delineamentos das três espécies de responsabilização oriundas do dano ao meio…

DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL 2013 Direito Processual Penal / Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de interesse Penal e Processual Penal 3. COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETÊNCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. Vide art. 108, I, e, da Constituição Federal. 6. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO…

A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA EM MATÉRIA AMBIENTAL. IURI ARAÚJO LEMOS 1 . RESUMO: O presente trabalho faz referência a importante tarefa da proteção ao meio ambiente em pleno século XXI, como forma de assegurar às futuras gerações uma qualidade digna de vida, baseada em um ecossistema sadio. Partindo dessa premissa, demonstra-se a imprescindibilidade da responsabilização das pessoas jurídicas que venham a transgredir as normas ambientais, justamente por serem…

segurança, lazer, entre outros direitos básicos, indispensáveis a uma vida digna. Dentro desse quadro, a Lei Maior estruturou também uma composição para a proteção dos valores ambientais, reconhecendo-lhe características próprias, consagrando um novo direito: os direitos difusos ou coletivos. Isto foi realizado por conta do Art. 225 da Constituição Federal de 1988, que diz: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e…

Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Os Acusados foram denunciados e estão sendo processados por suposta infração ao art. 56 da Lei 9605/98. Recebida a denúncia, foram os Réus devidamente citados. Preliminarmente, requer seja intimado o Ministério Público para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, uma vez que há previsão de tal instituto despenalizador nos termos do art. 28 da Lei 9605/98 c/c o art. 89 da Lei 9099/95. O…

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias

CENTRO UNIVERSITARIO DO MARANHÃO PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL I JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL SÃO LUÍS 2012 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL Trabalho como pré-requisito para a obtenção de…

meio ambiente encontra-se na Lei Ambiental 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), que diz que “meio ambiente e o conjunto de condições, leis, influencias e interações de ordem física, química e biológica, que permite abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 37). Trata se de um direito difuso, ou seja, pertence a todos os cidadãos e não a uma ou outra pessoa determinada. A Constituição federal recepcionou o conceito de Meio Ambiente da Lei 6.938/81, tutelando…

Penal 2ª Fase OAB Super Intensivo Rodrigo Bello Como Identificar a Peça? * 1ª análise conjunta utilizando-se de questões anteriores * preenchimento durante a aula 1.__________________________________________________________________________________________________________________________________________ 2.__________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3._________________________