Art 79 Ao 103 Do Código Civil

DIREITO CIVIL I PROFESSOR: Sérgio Grillo ALUNOS: . TURMA: Direito 1º Período CARTILHA EDUCATIVA: CÓDIGO CIVIL SUMÁRIO 1. Direito............................................................................. 2. Lei.................................................................................. 3. Direito Civil.................................................................... 4.…

um direito subjetivo” ou ainda “bem jurídico é a utilidade física ou imaterial, objeto de uma relação jurídica, seja pessoal ou real”. Conceitos de Bens e Coisa Não existe um consenso na doutrina a respeito diferenciação de Bem e Coisa.O novo Código Civil brasileiro não faz diferenciação entre as duas expressões, mas aplica o termo, “Bem jurídico”, abrangendo as coisas e os bens materiais. No entanto vários são os doutrinadores que fazem essa distinção. Para PABLO STOZE, Coisa, é o…

DIREITO CIVIL: Aula do dia 10.02.2014 Parte geral: Livro I – Pessoas (art. 1 ao 78 CC) Livro II – Bens (art. 79 ao 103) Livro III – Fatos Jurídicos (art. 104 ao 232 CC) Pessoas – Espécie de sujeito de direito. Sujeitos – São aqueles que podem participar de relações jurídicas. Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Ao lado de pessoas existe outra espécie de sujeitos, chamados de ENTES DESPERSONALIZADOS. Ocorre que os ENTES não foram tratados de forma…

Direito civil-- 03/03/2013 Art.6 extinção da personalidade Art.7 morte presumida: quando não tem o corpo Sem decretação de ausência art.7 Art. 8 Comoriência: morte simultânea , mais de uma pessoa falecendo ao mesmo tempo, mas não no mesmo lugar e tem que existir laço sucessório. "Laço sucessório" : não precisa ser somente relação consangüínea ou adotiva, pode ser testamentaria... Art. 9 registro: registra Art. 10 averbação: alterar, permuta-se o registro De cujus : é um

controle abstrato de normas (Emenda no 16/65 à Constituição de 1946). No âmbito da unidade federada, a Constituição de 1967/1969 estabeleceu a representação de lei municipal, pelo chefe do Ministério Público local, tendo em vista a intervenção estadual (art. 15, § 3o, d). Finalmente, a Emenda no 7, de 1977, outorgou ao Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar representação do Procurador-Geral da República para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual,…

vício em questão. Hipótese em que não houve ocultação da idade, mas descaso da locadora que, conhecendo a menoridade, assumiu o risco. - O preparo recursal deve ser feito simultaneamente com a interposição do apelo, conforme interpretação literal do art. 511 , do CPC , decorrendo do recolhimento tardio a deserção. TJ-SP - Apelação APL 595636520088260576 SP 0059563-65.2008.8.26.0576 (TJ-SP) Data de publicação: 23/11/2011 Ementa: Ação anulatória de contrato bancário. Ajuste celebrado…

Capacidade I - Toda pessoa é capaz de direitos e deveres (obrigações) na ordem civil (art.1º, CC, 2002). Ser capaz de direitos e deveres na ordem civil quer dizer que toda pessoa natural ou pessoa jurídica, possui direitos e obrigações perante a lei brasileira.* Pessoa natural; ser humano; Pessoa Jurídica, adotando um conceito bem amplo e resumido, é àquela criada pela lei e pelo direito. Para existir no plano jurídico/civil, deve ser criada e instituída através de lei ou de documento…

Cartilha Cidadã Entendendo o Código Civil ‘ AGRADECIMENTOS Primeiramente ao Grande Mestre Do Céu, Nosso Criador por nossa existência, saúde, fé, perseverança em nossa jornada de aprendizagem. Aos nossos pais, todos os familiares, pela educação, carinho, ensinamentos e lições de vida muito importantes. Ao nosso orientador, Professor Paulo Roberto, pela amizade, apoio, orientação, ensinamentos, dedicação, paciência, incentivo, motivação e ajuda durante toda a…

Direito Civil: parte geral Prof. Thiago Caversan Antunes FEMPAR Londrina – V Turma de Pós-Graduação – Ano 2012 Parte Geral do Código Civil de 2002 - Das pessoas (art. 1º a 69); - Do domicílio (art. 70 a 78); - Dos bens (art. 79 a 103); - Dos fatos jurídicos (art. 104 a 184); - Dos atos jurídicos lícitos (art. 185); - Dos atos ilícitos (art. 186 a 188); - Da prescrição e decadência (art. 189 a 211); - Da prova (art. 212 a 232). Parte Geral do Código Civil de 2002 36…

2. QUAL A REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO CIVIL?[2] A regra geral é que a ação deve ser proposta no domicilio do réu ( art. 94, CPC), quando o objeto for direito pessoal ou obrigacional. De acordo com o art 70, CC, domicilio é o lugar mais comum em que a pessoa se encontra com o animo de morar, que pode ser voluntario, ou seja, aquele escolhido pela pessoa, ou legal, isto é, aquele fixado pela lei ( art. 76, Parágrafo Único, CC) 3. QUAL A REGRA DA COMPETÊNCIA