Art 7 Constituiçao Federal

MORADIA.......................................................................................... 7 5.5 LAZER................................................................................................ 7 5.6 SEGURANÇA...................................................................................... 7 5.7 PREVIDÊNCIA SOCIAL...................................................................... 7 5.8 PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA................................. 8 5.9…

residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Bairro Centro, na cidade e comarca de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com forte nos fundamento legais dos Art. 5.º, inciso XXIV, da Constituição Federal do Brasil (CFB), combinado com os Arts. 2.º, Art. 5.º, alíneas “I” e “M”, Art. 6.º, este do Decreto –Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei Federal n.º 2.786, de 21 de maio de 1.956 e Decreto Municipal nº 1.249, de 25 de março de 2013, Decreto Municipal n.º 1.255, de 10 de…

inerentes a direitos e garantias individuais assegurados no Pacto de São José da Costa Rica e aqueles delineados na Constituição Federal de 1988, seja explícita ou implicitamente. No Pacto de São José da Costa Rica, mais especificamente nos artigos 7° e 8°, existem várias passagens onde há certa semelhança com os princípios delineados na Constituição Federal de 1988. O art. 7°, inciso 3 e o art. 8°, inciso 1 do Pacto fazem menção, respectivamente, à questão do encarceramento arbitrário…

A Constituição Brasileira de 1946 A Constituição Brasileira de 1946 substituiu a existente durante o governo ditatorial de Getúlio Vargas. Desde a Independência do Brasil[->0], o país já apresentou várias constituições. A primeira do período republicano foi promulgada no ano de 1891, encerrando o governo provisório de transição e alterando características imperiais do Brasil para o novo formato, a República. Foi a primeira constituição a possuir uma bancada comunista no seu…

Arcos – MG 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 TRABALHO INFANTIL 4 PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL 4 CASOS DE TRABALHO INFANTIL DEFINIDOS COMO CRIME 5 TRABALHO - LEGISLAÇÃO 5 COMBATE AO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL 7 Base jurídica para proteção da infância e da juventude 7 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL 7 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-ECA 9 BASE JURIDÍCA PARA PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 10 ESTRATÉGIAS E MECANISMOS INSTITUCIONAIS DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL 11 AÇÕES,…

Tribunal Federal - Ministro Ayres Britto. Sindicato dos Servidores Federais em Saúde de São Paulo, entidade sindical, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob o nº XXXXXX, com sede na rua (endereço completo), São Paulo-SP, na condição de representante dos interesses dos membros da categoria (documento nº1, anexo), por seu advogado que esta assina (documento anexo nº 2, anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXXI, da Constituição…

HIERARQUIA DAS LEIS Priscila de Oliveira Stuque BITTENCOURT1 José Carlos CLEMENTINO2 Resumo O presente estudo visa proporcionar conhecimentos básicos sobre cada norma jurídica que compõe o arcabouço de leis brasileiras, tais como: Constituição Federal, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Emendas Constitucionais, Tratados e Convenções sobre direitos humanos, Lei complementar, Lei ordinária, Lei delegada, Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resolução, Tratados…

respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 544 e seguintes do CPC., interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO Após as formalidades legais, requer a remessa do presente agravo de instrumento ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 544, § 3º do CPC. Termos em que pede deferimento. Renata Silva Sacramento OAB/MG 87.760 RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Egrégio Tribunal, Ilustres Ministros 1. A decisão agravada não pode subsistir, eis que negou…

PRINCÍPIOS DE PROCESSO CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Os princípios processuais constitucionais, conforme admitido pela doutrina majoritária, genericamente são o princípio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e proibição da prova ilícita.1 1. O devido processo legal na Constituição Federal O princípio do…

DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL A PROIBIÇÃO DA PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL E O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA: UMA ANÁLISE À LUZ DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL PÁTRIO A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 5°, inciso LXVII, proíbe a prisão por dívida, entretanto traz duas hipóteses excluídas desta proibição, quais sejam, a do devedor de alimentos e do depositário infiel, este último objeto de muitas discussões, senão vejamos: A matéria…