Art 7 Constituiçao Federal De 1988

Problema 6 1.2 QUESTÕES DE ESTUDO 7 1.3 OBJETIVO 7 1.3.1 Objetivo Geral 7 1.3.2 Objetivos Específicos 8 1.4 JUSTIFICATIVA 8 1.5 CONTRIBUIÇÕES 9 2 REVISÃO DE LITERATURA 10 2.1 HABEAS CORPUS 10 2.1.1 Histórico do Habeas Corpus 10 2.1.2 Previsão legal 11 2.1.3 Definição de habeas corpus 12 2.1.4 Restrição de habeas corpus em transgressão disciplinar militar 12 2.2 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 12 2.2.1 Momento histórico da Constituinte de 1988 13 2.2.2…

cada um no universo jurídico-tributário. Após esse estudo, será feita a análise da jurisprudência e doutrina atual acerca da inserção do ICMS na base de cálculo do PIS e do COFINS. Dessa forma, pretende-se demonstrar que, nos termos da Constituição Federal de 1988 o ICMS não integra, e nem pode integrar, a base de cálculo de nenhum destes dois tributos, que é a mesma: o faturamento da empresa. Palavras-chave: ICMS; base; cálculo; PIS; COFINS. SUMÁRIO A INCLUSÃO DO…

TRIBUTÁRIAS 1 Conceito e classificação.......................................................................21 2 Diferenças entre as imunidades e as isenções .................................24 CAPÍTULO IV – EXEGESE DO ARTIGO 195, § 7.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 1 Impropriedade semântica da utilização do termo “isenção”, onde deveria ler-se “imunidade” ..................................................................29 2 “exigências estabelecidas em lei”: requisitos…

DOS DIREITOS HUMANOS NO DIREITO INTERNO BRASILEIRO 2.1. NATUREZA "CONSTITUCIONAL" DAS NORMAS EMANADAS DE TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS (CF, ART. 5.º, § 2.º): SISTEMA BRASILEIRO 2.2 INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO (CF, ART. 5.º, § 1.º) 3. CONCLUSÃO 1. INTRODUÇÃO A proposta deste trabalho é estudar a maneira através da qual os tratados internacionais de proteção dos direitos…

2.1 Convenção americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de São Jose da Costa Rica); 5.2.2 Pacto INCONSTITUCIONALIDADE internacional DA dos PRISÃO DO direitos civis e políticos; 6 DEPOSITÁRIO INFIEL; 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS; 8 REFERÊNCIAS. 1 INTRODUÇÃO A prisão por dívida no Brasil foi expressamente proibida pelo legislador constituinte brasileiro, sendo o referido tema tratado no artigo 5º, inciso LXVII, da carta magna, existindo…

SUMÁRIO CAPÍTULO 1 – SOBRE O ASSUNTO 5 1.1 Constituição de 1988 5 1.2 Títulos da Constituição de 1988 6 CAPÍTULO 2 - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 7 2.1 Conceito e Características 7 2.2 Características: 7 2.3 Evolução dos direitos fundamentais 8 2.4 Caracterização dos direitos na constituição de 1988 9 2.5 Dos direitos e garantias fundamentais 10 2.5.1 Dos direitos e deveres individuais e coletivos 10 2.5.2 Comentário: 10 CAPÍTULO…

CAPÍTULO 3: CONFLITO ENTRE TRATADO INTERNACIONAL E NORMAS DE DIREITO INTERNO 3.1– Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988 Não é de hoje que habitamos um mundo rodeado de conflitos e desigualdades sociais, onde diariamente muitas pessoas, de diferentes Países, são impedidas de exercerem direitos tidos como básicos. Tendo como base as Leis Naturais, os Direitos Humanos surgem ainda na época do Cristianismo, fato este que determina certa imposição religiosa, onde defendem a…

2014 SUMÁRIO Introdução 3 Constituição Federal de 1967 4 Constituição Federal de 1988 4 Lei nº8.080 de 19 de setembro de 1990 5 Norma Operacional Básica do SUS 01/91 6 Norma Operacional Básica do SUS 01/93 6 Norma Operacional de Assistencia do SUS 01/2001 7 Outras Normas do SUS 8 As Conferencias Nacionais de Saúde 8 Conclusão 10 Referências 11 CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE Introdução Com a finalidade

EXIGENCIA PREVISTA PARA EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. (ART. 44, II, DA LEI Nº 9.394/96). CONCESSÃO DE PRAZO, COM RESERVA DE VAGA, PARA REALIZAÇÃO DE CURSO SUPLETIVO. CANDIDATO MENOR DE DEZOITO ANOS. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE EMANCIPADO, NOS TERMOS DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 3/2010, DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Dados Gerais Processo: AG 88787820134050000 Relator(a): Desembargador Federal Francisco Cavalcanti Julgamento: 26/09/2013 Órgão Julgador:…

Poder Originário dos Tribunais na CF 1988 Da Introdução De 1988 até a data de hoje a CF sofreu muitos aditamentos através de emendas constitucionais, sendo as principais as 45/04 (que incluíram o CNJ – Conselho Nacional de Justiça, incluindo também diversos artigos e incisos diferentes dos originais ampliando e atribuindo novos poderes ao Poder Judiciário). Posso listar também as 19/98, 20/98, 22/99, 62/09 ( que trouxe mais luz a responsabilidade fiscal dos tribunais impondo…