Art 7 Constituiçao Federal De 1988

No julgamento da Argüição de Descumprimento de preceito fundamental (ADPF 130), a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa) não foi recepcionada pela Constituição de 1988. No acórdão, os ministros destacam que é preciso assegurar primeiramente a “livre” e “plena” manifestação do pensamento, da criação e da informação para, somente depois, cobrar do ofensor eventual desrespeito a direitos constitucionais alheios, “ainda que também…

de 2004) demonstrando as definições de transgressões disciplinar militar e o principio da legalidade, possibilitando o cerceamento da liberdade como medida cautelar administrativa. 1. ASPECTOS GERAIS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A Constituição Federal de 1988 determinou expressamente em seu artigo 5º, inciso LIV, que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Em vista disto, bastaria apenas que o ordenamento constitucional brasileiro adotasse…

1) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, que veda expressamente à União Federal, aos Estados Membros – aqui inserido o Distrito Federal – e aos Municípios exigir ou aumentar tributos(e contribuições) sem lei que o estabeleça (1). É a garantia legal ofertada pela Carta Magna aos cidadãos deste País. A lei é à base deste princípio. 2) PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ou igualdade), que proíbe tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão de…

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 No nosso Brasil, teve processo de redemocratização em 1985, depois de 21 anos de um regime excepcional iniciado com o golpe de 1964 que desembocou na promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual não apenas estabelece um regime político democrático, proporcionando um grande avanço no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, uns dos maiores pilar está contido na constituição federal do brasil através do preâmbulo…

O direito à saúde na Constituição Federal de 1988 É relevante o debate sobre o conceito da saúde e a abrangência desse direito, e deve ser realizado não apenas pelos juristas, mas por toda a sociedade brasileira. Resumo: Dentre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, o direito à saúde figura entre os mais debatidos nos âmbitos acadêmico, doutrinário e judicial. Após a inserção desse direito na Constituição Federal de 1988, a sociedade brasileira tem se…

promovida pela UNIÃO FEDERAL, vem, respeitosamente, apresentar a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelas razões de direito adiante articuladas: I - CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARGUIÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL FALTA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 174 DO CTN - CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO TEM NATUREZA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF…

Distrito Federal e Municípios). As imunidades, tal como os princípios constitucionais tributários, as normas gerais tributárias e as regras de competência positiva, ou seja, aquelas que conferem aos entes tributantes a atribuição para instituir os tributos, trabalham no sentido de formar o quadro da tributação.1 Em outros termos, o âmbito de competência tributária das entidades federativas resulta das atribuições conferidas pelas regras de competência positiva (Art. 145, II e III;…

Não se pode pensar em gestão tributária sem, antes, entender os princípios constitucionais do Direito Tributário vigentes na Carta Cidadã de 1988, garantia constitucional dos contribuintes pátrios que deve ser respeitada pelos legisladores, nos níveis federal, estaduais e municipais. Um breve comentário de cada princípio levará os leitores a encontrar a pista para pesquisas mais completas, para aqueles que desejam aprofundar seus conhecimentos tributários. Iniciamos, com este resumo, uma série

Econômico; 7. Considerações Finais; Bibliografia. RESUMO O Estado Democrático de Direito em que se fundamenta o atual Estado brasileiro foi construído em 1988 sob a forte influência do Estado Social, embora já estivesse sofrendo pressões das políticas neoliberais desenvolvidas nos anos 80. Como principal característica do Estado Social, encontra-se sua intervenção nas atividades econômicas, de forma a regular a economia em busca de se alcançar a justiça social. Para tanto, a…

Meu twitter @AndersonBrites seguem lá pessoal Constituição de 1967 Constituição de 1988 Origem: O presidente marechal Humberto de Alencar Castelo Branco foi o qual assinou em 1967 a nova Constituição, sob um clima de ditadura militar. Buscando institucionalizar e legalizar o regime militar, aumentando a influência do Poder Executivo sobre o Legislativo e Judiciário e criando desta forma, uma hierarquia constitucional centralizadora. Origem: Em 1º de fevereiro de 1987, foi